Comunicado 001 da Academia Empresa Fácil

01/11/2018

Questão

Em havendo transformação de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESARIA OU EIRELI, quando houver alterações de dados tais como (objeto, endereço, capital etc...), deverá seguir os seguintes procedimentos:

Soluções

                a – Dar entrada pelo empresa fácil;

                b – No Requerimento de Empresário os dados permanecem os mesmos que constam do cadastro da JUCEPAR, utilizando os códigos, ATO-002 e EVENTO 046.

                c – O instrumento jurídico que se referir a deliberação de transformação, poderá conter qualquer alteração. (Base Legal: IN 35/2017 Artigo 1º inciso II § 3º), utilizando os códigos ATO-090 E EVENTO 046 + 022, para a Sociedade Empresaria e ATO 091 E EVENTO 046 + 022 para EIRELI.

                d – Após as cláusulas de alteração, transcrever o novo ato POR CONSOLIDAÇÃO NÃO se insere o EVENTO 051.

Fonte: Presidência

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