Leiloeiros Oficiais - Portarias 2016
| NÚMERO | REFERÊNCIA |
| RESOLVE anular a Portaria n. 92/2014, revogando as permissões para que leiloeiros matriculados na JUCEPAR possam requerer e manter inscrição como empresários individuais, e determinando que aqueles que já o tenham feito promovam a respectiva baixa em um prazo de até 90 (noventa) dias. |