Leiloeiros Oficiais - Resoluções 2019
| NÚMERO | TIPO | REFERÊNCIA |
| Plenária | O Plenário da Junta Comercial do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 12033/2014; tendo em vista a necessidade de adequar, atualizar e consolidar diversas disposições legais e regulamentares, bem como incorporar procedimentos usuais, reunidos em instrumental que se afigura indispensável para regular o bom desempenho e exercício das atividades dos leiloeiros oficiais sob a égide do Direito e da Justiça no Estado do Paraná, notadamente pelas alterações substanciais trazidas pela Lei Estadual nº 19.140/2017 e pela nova IN/17/DREI: RESOLVE as disposições de que trata esta Resolução disciplinam os procedimentos do ofício de leiloeiro no Estado do Paraná. |