Administração

Micro Empreendedor Individual

 COMUNICADOS IMPORTANTES:

1) A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, ATENDENDO ORIENTAÇÃO DO DNRC, ATRAVÉS DO OFÍCIO 35/2013, SUSPENDEU A EMISSÃO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ATÉ QUE OCORRA A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS POR PARTE DA RECEITA FEDERAL. Consulte aqui o Ofício

2) INFORMAMOS QUE DESDE 27/11/2012 OS PROCESSOS DE REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTÃO SENDO REALIZADOS DIRETAMENTE NO NOVO PORTAL DO EMPREENDEDOR

Noticias recentes
09/03/2012: Junta Comercial do Paraná isenta microempreendedores de taxas. Leia mais

03/01/2012: 2011 termina com 1,8 milhão de empreendedores individuais formalizados. No Paraná foram mais de 93 mil registros, de 2009 até 2011. Leia mais...

O QUE É O MEI OU MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet, no de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.  Custos após a formalização Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo: - Para a Previdência: R$ 31,10 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); - Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; - Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviços. O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é gerado pela Internet. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Importante Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização. 

  COMO SE REGISTRAR COMO MEI ?


ESTATÍSTICAS:

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO PARANÁ
Total de microempreendedores no Estado: 103.673 (Até 29/02/2012)


 

Recomendar esta página via e-mail: