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LEGISLAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS


LEGISLAÇÃO BÁSICA DO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS:

Instruções Normativas - DREI

Leis

Decretos-Leis

Decretos

Orientações e Procedimentos - De acordo com o Código Civil/2002




LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei 16.828 de 16/06/2011
Súmula:
Versa sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débito inscrito
em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual, nos casos em que dispõe:


RESOLUÇÕES PLENÁRIAS DA JUCEPAR

RESOLUÇÃO 04/2015: Revoga a Resolução 03/2012, relativo ao Reconhecimento de Firmas nos documentos encaminhados ao Registro Mercantil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 004/2012: Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 003/2012: Exige o Reconhecimento de Firmas por verdadeira, nos processos de constituição de empresas e alterações de contrato que impliquem em ingresso e/ou retirada de sócios. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 04/2015
.

RESOLUÇÃO 002/2012: Isenta taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixa de "micro empreendedores individuais"

RESOLUÇÃO 001/2012: Exige o Reconhecimento de Firmas por verdadeira, nos processos de constituição de empresas e alterações de contrato que impliquem em ingresso e/ou retirada de sócios. NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 003/2012.


LEGISLAÇÃO DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

LEILOEIROS

Decreto Federal 21.981/32 de 19/10/1932
Aprova o regulamento da profissão de Leiloeiro.

Decreto Federal 22.427/33
Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Decreto Estadual 6475/90, de 09/01/1990
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em requer a indicação de Leiloeiro à Junta Comercial do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis e imóveis.

Resolução Plenária JCP 001/2006
Dispõe sobre o exercício da Profissão de Leiloeiros e dá outras providências

Instrução Normativa 113/2010 de 28/04/2010
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público
Oficial e dá outras providências. 

Instrução Normativa 120 de 27/04/2012
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Resolução Plenária 04/2012: Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.



TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS

Decreto Federal 13.609/43 de 21/10/1943
Estabelece novo Regulamento para ofício de Tradutor Público e Interprete Comercial no território da República.
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 74, letra a, da Constituição, decreta: 

Instrução Normativa 84/00
Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.





 

  

 

 

 

 

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