PROCEDIMENTOS PARA MATRÍCULA DE LEILOEIRO OFICIAL


Toda Matrícula de Leiloeiro oficial e ou de Preposto de Leiloeiro oficial, obrigatoriamente deve ser submetida à aprovação da Sessão Plenária (Reunião Mensal do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná).
Para que uma solicitação de matrícula de Leiloeiro ou Preposto possa ser levada a plenária, todos os documentos são previamente analisados pelo setor de leilão e a formalidade de caução pela Procuradoria Regional desta Jucepar.

Maiores informações estão à disposição através da Coordenadoria do Departamento de Leilões fone (41) 3310-3467 ou através do e-mail: leiloes@jucepar.pr.gov.br.


LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO

DECRETO LEI 21.981/32 E RESOLUÇÃO 01/2006 (JUCEPAR) 


CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. 
1) Intelectual

a) Doutorado 100 pontos
b) Mestrado 75 pontos
c) Especialização 50 pontos
d) Superior 20 pontos
e) 2º Grau 15 pontos
f) 1º Grau 10 pontos











2) Profissional

a) Ex Leiloeiro Oficial 100 pontos
b) Preposto Atuante 75 pontos
c) Ex Preposto 50 pontos
d) Leiloeiro Rural 20 pontos
e) Perito ou Avaliador 15 pontos








A CONCESSÃO DE MATRÍCULA DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS:

1) Idade mínima de 25 anos completos.
2) Ser cidadão brasileiro.
3) Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civil e políticos.
4) Estar reabilitado, se falido, caso a falência não tenha sido culposa ou fraudulenta.
5) Não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.
6) Não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, e não participar de sociedade de qualquer espécie, em âmbito nacional.
7) Não ter sido anteriormente destituído da profissão de leiloeiro oficial.
8) Ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a função de leiloeiro oficial.
9) Ter idoneidade, mediante apresentação de identidade e de certidões negativas da justiça federal e comum nos foros cíveis e criminais, correspondentes ao distrito em que o candidato tiver seu domicilio relativa ao ultimo qüinqüênio.
10) No momento da entrega da solicitação, será entregue ao solicitante oficio para prestação de caução, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais), quando a caução for formalizada e a documentação for analisada, será juntada ao processo e levado a aprovação plenária.

10.1) Quando da caução em dinheiro, depositado em banco oficial onde o capital e rendimentos ficarão bloqueados.



DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA AO CANDIDATO A LEILOEIRO OFICIAL:

JUSTIÇA FEDERAL
: Certidão de distribuição de ações e execuções cíveis referentes aos últimos cinco anos.

JUSTIÇA ESTADUAL: Certidão negativa do cartório comprovando a inexistência de ação cível e criminal e de que não é comerciante falido não reabilitado culposo ou fraudulento, referente aos últimos cinco anos.

PROTESTO DE TÍTULOS: Certidão negativa do cartório distribuidor de protesto de títulos referente aos últimos cinco anos.

ATESTADO DE RESIDÊNCIA: Declaração sob as penas da lei de que reside a mais de cinco anos no Estado do Paraná.

ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL: Atestado de idoneidade moral passada por duas testemunhas qualificadas e identificadas.

DOCUMENTOS PESSOAIS:

• Declaração padrão sob as penas da lei de que não é comerciante no território brasileiro.
• Fotocópia autenticada do documento de identidade e CPF.
• Currículo

COMPROVANTE DE GOZO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:

Declaração pessoal de que está em pleno gozo dos direitos civis e políticos. 


FICHA DE PEDIDO DE MATRÍCULA Clique aqui

DECLARAÇÃO DE NÃO COMERCIANTE Clique aqui 



 

 

 

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