Administração

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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ


LEI ESTADUAL Nº 32, DE 02.07.1892:
Cria a Junta Comercial do Paraná

LEI ESTADUAL Nº 7.039, DE 19.10.1978:
Transforma a Junta Comercial do Paraná em Autarquia e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 7.076, DE 03.01.1979 :
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na Junta Comercial do Paraná

LEI ESTADUAL Nº 7.427, DE 29.12.1980:
Consolida a legislação pertinente à Taxa do Registro do Comércio e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 8.048, DE 26.12.1984:
Dispõe sobre a remuneração pela execução dos serviços do Registro do Comércio e atividades afins, de que é incumbida a Junta Comercial do Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 8.485, DE 03.06.1987:
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 18.369 DE 15/12/2014.
Art. 4º - II : Vincula a Junta Comercial do Paraná - Jucepar à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

DECRETO ESTADUAL Nº 12.033, DE 02.09.2014
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Paraná.

DECRETO ESTADUAL 3467 DE 29/01/2001
Decreta a composição do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, com 20 (vinte) membros e igual número de suplementes.

DECRETO ESTADUAL 2197, DE 20 DE AGOSTO DE 2015novo
Da nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 3.467/2001.


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