LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ


LEI ESTADUAL Nº 32, DE 02.07.1892
Cria a Junta Comercial do Paraná

LEI ESTADUAL Nº 7.039, DE 19.10.1978
Transforma a Junta Comercial do Paraná em Autarquia e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 7.076, DE 03.01.1979
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na Junta Comercial do Paraná

LEI ESTADUAL Nº 7.427, DE 29.12.1980
Consolida a legislação pertinente à Taxa do Registro do Comércio e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 8.048, DE 26.12.1984
Dispõe sobre a remuneração pela execução dos serviços do Registro do Comércio e atividades afins, de que é incumbida a Junta Comercial do Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 8.485, DE 03.06.1987
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI 8934, DE 18.11.1994:
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.800, DE 30.01.1996
Regulamenta a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL 3467 DE 29.01.2001
Decreta a composição do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, com 20 (vinte) membros e igual número de suplementes.

DECRETO ESTADUAL Nº 12.033, DE 02.09.2014
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 18.369 DE 15.12.2014
Art. 4º - II : Vincula a Junta Comercial do Paraná - Jucepar à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

DECRETO ESTADUAL 2197, DE 20.08.2015
Da nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 3.467/2001.

DECRETO ESTADUAL 9987, DE 07.06.2018
Art. 2.º Passam à vinculação do Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico as seguintes entidades: I - Junta Comercial do Paraná
 

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