Administração

Perguntas Frequentes



01. Quais os documentos necessários para participação de sociedade estrangeira nas sociedades brasileiras? .:topo:.
Prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);
- Cópia de inteiro teor do contrato ou do estatuto;
- Procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;
- Tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;
OBS: Essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira, pelo país de origem.

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02. Quais documentos são necessários para participação de pessoa física estrangeira em sociedades aqui no Brasil? .:topo:.
- Procuração específica para o ato na Junta Comercial, estabelecendo representante no país com poderes para receber citação;
- Tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passado em idioma estrangeiro;
- Fotocópia do documento de identidade ou passaporte traduzido para português;
OBS: Essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira, pelo país de origem.

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03. As empresas devem incluir o objeto social em suas denominações? .:topo:.
Sim, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
ART 1158 parágrafo 2° NCC.

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04. Se o contrato for omisso a sociedade poderá ser administrada por pessoa não sócia? .:topo:.
Não, a sociedade somente poderá ser administrada por pessoa não sócia se houver previsão legal no contrato social ou alteração contratual ART 1061 NCC.

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05. Quais as cláusulas contratuais que devem ser modificadas para se adaptarem ao NCC? .:topo:.
Deverão ser adaptadas ao NCC as cláusulas obrigatórias constantes da página 12 do Manual de Atos de Sociedade LTDA, editado pelo DNRC, as demais ficam a critério dos sócios.
OBS: As alterações devem ser mencionadas na alteração e depois constar da consolidação.

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06. Qual a documentação necessária para se fazer o registro de uma empresa? .:topo:.
1- Se for firma empresária é necessário: três vias do requerimento do empresário, capa requerimento da Junta Comercial, 1 jogo de GRP, 1 jogo de DARF, fotocópia do RG e CPF autenticados do titular.
2- Se for Sociedade Empresária LTDA é necessário: 3 vias do instrumento de contrato social, capa requerimento da Junta Comercial, 1 jogo de GRP, 1 jogo de DARF, fotocópia de RG e CPF autenticados dos sócios.
OBS: Aconselha-se a fazer busca prévia do nome empresarial. No caso do Empresário Individual, fazer busca de nome para verificar a existência de homônimo. Se houver colidência de nome, acrescer elemento diferenciador no nome empresarial – Art.1163 NCC

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07. Em que casos é preciso anexar as 5 CND's nas alterações contratuais, a saber – INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual e União?.:topo:.
Nos casos de Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação de tipo jurídico, quando ocorrer transferência de cotas ou controle acionário, quando ocorrer redução do capital social seja por retirada de sócios, perdas irreparáveis ou excessivas ao objeto social, pela baixa ou extinção da empresa.

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08. Quais os casos em que é preciso apenas a CND estadual? .:topo:.
Quando a empresa for ME ou EPP, nos casos de transferência de cotas ou controle acionário, nos casos de baixa quando a empresa for inativa a mais de 5 anos enquadrando-se no ART 35 da lei 9841/99.

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09. Da Responsabilidade dos sócios após saída da sociedade: .:topo:.
Art.1003 § único: Até 2 anos depois de averbada a alteração na Junta responde o cedente solidariamente com o ressionário perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

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10. Como é feito para solicitar proteção do nome empresarial na Junta? Há um instrumento específico? Um nome registrado no INPI não garante o nome na Junta? .:topo:.
Art.1066 NCC: A proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade de Federação da Sede. Para fazer nos demais Estados tem que fazer através do arquivamento em 3 vias da Certidão Simplificada da Junta de origem da sede.
INPI não garante registro na Jucepar, pois protege "marca" ou "patente".

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11. Quando houver semelhança de nome na Jucepar e a empresa pertencer ao mesmo grupo de empresários, podem estes autorizar o nome semelhante? .:topo:.
Tratando-se de empresas do mesmo grupo poderá autorizar o uso do nome desde que não exerça ou use na denominação objetivos idênticos.

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12. Todo ano qualquer empresa ( microempresa – maioria) deve arquivar a ata de reunião e pagar a taxa? Tem que transcrever em livro a ata devidamente registrada na Junta Comercial? .:topo:.
Sempre que as deliberações forem tomadas por maioria, a ata de reunião em assembléia que deliberou o assunto deve ser arquivada na Jucepar art. 1071 ao 1080 NCC. As taxas ou preços de arquivamento são obrigatórios. Todas as atas das empresas devem ser transcritos em livros próprios. Quanto ao registro do livro ele pode ser feito após o seu preenchimento total ou ainda quando em branco.

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13. Qual a diferença entre Razão Social e Denominação Social e quando a atividade deve fazer parte do nome da sociedade? .:topo:.
Razão Social é composta pelo nome de um ou mais sócios por inteiro ou abreviado aditando a expressão e CIA antes do tipo societário no caso LTDA, quando ocultar algum sócio.Denominação é composta por uma expressão qualquer seguida de uma das atividades e LTDA tipo societário. Podendo ainda mesclar a Razão Social com a Denominação. Art. 1158 NCC.

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14. Posso ser empresário/sócio e contador? .:topo:.
Sim, sem problemas. O empresário só não pode ser sócio de sociedade composta pela sua pessoa física e sua firma empresária. Para compor sociedade com terceiros, se objeção tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica.

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15. Há possibilidade dos sócios do nome comercial que estão no arquivo morto virem a questionar (pedir ressarcimento) do registro e o uso da marca e patente (uso do nome). Como ou qual documento me protege o uso do nome? .:topo:.
Não isto é uma previsão legal, art.60 da Lei 8934/94. A proteção do uso do nome figura em registro de atos nas juntas no período de 10 anos.

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16. No caso de um dos sócios sumir, como devemos proceder? Como alterar contrato e outros atos na Junta Comercial? .:topo:.
O quorum de deliberação para alteração do Contrato Social é de 3/4 art.1076 NCC caso não detenha esse quorum.
Os procedimentos terão que ser tomados judicialmente.

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17. Sociedade Civil registrada em cartório. Posso alterar para Junta Comercial esta sociedade? .:topo:.
Sim, pode desde que preencha os requisitos do art.966 NCC ou seja, tenha as características de sociedade empresária art.1113 NCC – Inscrição no registro Próprio em que vai se converter.

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18. É necessário fazer a Consolidação do Contrato Social das Sociedades LTDA criadas antes do NCC? .:topo:.
Sim, é obrigatório. – art. 2031 NCC

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19. Como devo proceder em relação a sociedade que tem no seu capital social quotas em tesouraria? .:topo:.
Providenciar no prazo de 180 dias um novo sócio para recompor a sociedade, art.1033 NCC, pois a falta de pluralidade na sociedade implica na dissolução na forma da Lei.

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20. Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresaria limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário? .:topo:.
Providenciar o distrato social com as devidas CND´S com fim especifico após ter transitado em julgado os autores de inventario, dar entrada da documentação na junta. Caso o inventario não tenha transitado em julgado, poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

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21. Se as leis do Código Civil são iguais para S/A onde é obrigatorio a atividade junto ao nome comercial? .:topo:.
A S/A tem legislação própria a lei 6404/76. O novo código faz referencia a S/A no capitulo V art. 1088 e 1089 e o art. 1160 do NCC obriga o uso da designação do objeto da CIA na sua denominação.

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22. Art. 1072 Para prestação de contas e registro da Ata na JUCEPAR, estão abrigadas todas as empresas, ou quais, SIMPLES, Ltda e S/A, depende do número dos sócios ou não? .:topo:.
A S/A esta obrigada a registrar suas atas na junta pela mera legislaçãoe própria a Lei 6404/76. As sociedades Ltda estão obrigadas a arquivar a ata de reunião que é referendada no art. 1078 NCC. As demais atas de reunião de quotistas estariam obrigados no registro na junta, quando for deliberada pelos quoram exigidos pela Lei 10406/2002 art. 1071 ao 1079.

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23. Entendi que não há troca de informações entre as juntas Comerciais. Há algum projeto para que isso ocorra? .:topo:.
Nos termos da Lei 893/94 regulamentada pelo Decreto 1800/96, que regulam as atividades das juntas comerciais no Brasil. A Lei 10406/2004 NCC é valido em todo país, e em função disso o DNRC está elaborando os manuais do usuário, para padronizar os procedimentos em todas as juntas. Tecnicamente as juntas estão subordinadas ao DNRC e administrativamente ao governo de cada Estado.

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24. Empresas que estão inativas, com intenção de baixa, precisam adequar seu contrato social ao novo código civil? .:topo:.
O art. 2031 NCC obriga todas as empresas se adequarem a nova legislação. Este artigo não faz referencia a situação das empresas e sim do período de suas constituições.

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25. A projeção do nome comercial junto as demais juntas comerciais do pais deve ser solicitada em cada junta ou pode ser feita no Paraná?.:topo:.
Deve ser solicitada em cada UF nas juntas ou escritórios e Postos desconcentradas.

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26. Existe duvida no preenchimento do cabeçalho da consolidação de contrato social quando não há alteração dos dados. Poderia nos esclarecer? .:topo:.
O cabeçalho deve ser preenchido normalmente: mencionando o nº seqüencial de alteração seguido da expressão CONSOLIDAÇÃO.

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27. Uma empresa que registrou o contrato social e neste colocou uma determinada data para inicio de atividades, pode, através de alteração contratual alterar esta data de inicio de atividade para um dia posterior? .:topo:.
A data de inicio das atividades é facultativa nos atos constitutivos, pois todas os órgãos de registro desses atos consideram inicio das atividades o dia em que o processo foi deferido e numerado pela Junta comercial. Por tanto essa data não pode ser alterada.

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28. No caso da Assembléia, para aprovar resultados e deliberações futuras não existe um numero “X” de sócios componentes à sociedade para que seja necessário tal registro da ocasião? .:topo:.
O art. 1078 do NCC diz que até o último dia do 4º mês após o término do exercício deve ser realizada e até com reunião de sócios para deliberar sobre essas matérias e não faz referencia a nº mínimo de sócios componham as empresas, podendo variar de 2 a n sócios.

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29. As empresas que estão em processo de baixa, serão necessário a atualização perante o Novo Código Civil? .:topo:.
Sim o art. 2031 obriga a todas às empresas se adequarem à nova legislação, independe da situação.

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30. Na sociedade dois sócios na baixa parcial, a sociedade continuará com um sócio? .:topo:.
O art. 1033 no inciso IV faculta o prazo de 180 dias para a recomposição da sociedade, ou seja pluralidade de sócios.

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31. Na transferencia de quotas entre sócios deve ter as assinaturas de todos? .:topo:.
Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressaste como do remanescente e o que transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação ora efetuada.

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32. A empresa foi constituída em 2001, porém só com registro na junta comercial, não foi tirado CNPJ, posso fazer uma declaração de inatividade para baixar está empresa? .:topo:.
O fato de não fazer o CNPJ para a empresa não dá direito a baixar com uma simples declaração, pois este procedimento não tem amparo legal. Deve fazer a baixa normal com a juntada da certidão Narrativa da Receita Federal e da Receita Estadual e declaração dos demais órgãos que não possui inscrição nos mesmos

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33. Eu gostaria de saber o prazo máximo para o desenvolvimento da consolidação conforme o novo código civil? Se há um prazo o não comprimento acarreta alguma multa para empresa? .:topo:.
O art. 2031 NCC deu o prazo de 1 ano para se adequarem a nova lei e este foi prorrogado por mais 1 ano terminando em 11/01/2007.
Perante as Juntas Comerciais não há precisão legal de multas.

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34. A Busca de Nome Empresarial pode ser realizada através do Site da Jucepar ? Como fazer ? .:topo:.
Desde 01/04/2013, a Busca de Nome Empresarial é obrigatória para os casos de: constituição de empresas, alterações de nome empresarial de empresas já constituídas, transferência de cartório para Jucepar, transferência de sede de outro Estado para o Paraná e abertura da 1ª filial no Paraná de empresa com sede em outro Estado.  Deverá ser realizada no ítem "Viabilidade de Nome", constante da página inicial do site da Jucepar, onde poderão ser obtidas todas as informações necessárias.

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35. A esposa pode ser procuradora do marido, ele sendo sócio da empresa para resolver assuntos da mesma (empresa), com todos os poderes, sócio administrativo? .:topo:.
Sim a esposa pode ser procuradora do marido, desde que a procuração seja especifica para os atos e de poderes para representá-lo na junta comercial.

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36. Quando devemos efetuar o registro da empresa na Junta ou no cartório? Pois, se ligarmos e perguntarmos a Junta se podemos registrar uma empresa de prestação de serviços de informática (como exemplo) ela responderá que deve ser na Junta e o cartório responde que deve ser no cartório. .:topo:.
Sociedade empresária que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário. Simples, as demais (art. 982) N.C.C. Independente do seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, e simples a cooperativa.
Quanto ao registro as sociedades empresárias vinculam-se ao registro de empresas mercantis (Juntas Comerciais). As sociedades simples ao registro civil de Pessoas Jurídicas o qual deverá obedecer as normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (art. 1750) N.C.C.

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37. A redução de capital social é obrigatória com publicação em jornal e ata? Qual a seqüência correta para o registro na Junta? E outros casos que precisa da publicação em jornal e elaboração de ata. .:topo:.
Deverá ser observado o art. 1082 e seus 2 seguidos dos art. 1083 e 1084 N.C.C.A publicação é obrigatória nos casos do inciso II do art. 1082 e no 1º do art. 1084 no caso de redução. Os demais casos observar os art. 1071 ao 1080 e 1085 N.C.C.

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38. Empresário individual pode ter seus bens particulares envolvidos em cobrança/ dívida civil e tributária? .:topo:.
Sim, só depois de esgotados os bens da firma empresária o seu titular responderá com seus bens particulares. Pois a responsabilidade do titular de firma empresária é ilimitada (art. 1024 N.C.C.).

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39. N
o caso de uma sociedade limitada com 2 sócios, o sócio minoritário venha a falecer (sociedade familiar esposo e esposa). a sócia majoritária pode autorizar um outro sócio (filho-herdeiro) a fazer parte da sociedade pelo N.C.C.? .:topo:.
Deverá ser observado o contrato social e suas alterações para ver quais procedimentos podem ser adotados. Observar também art. 1028 da lei 10406/02 e seus incisos.

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40. Como proceder a alteração contratual quando um sócio faleceu e não deixou herdeiros e, a sociedade precisa fazer adequação ao N.C.C.? Através de reunião de quotistas deliberados ou através de outro procedimento? .:topo:.
O procedimento é judicial: a promotoria pública e o juiz é que irão decidir os destinos da empresa. Tudo depende do contrato e da decisão judicial.

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41. Gostaria que comentasse sobre o Empresário Individual e o N.C.C.? .:topo:.
Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (art. 966 N.C.C.).Não se considera empresário quem exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo o exercício de profissão constituir elemento de empresa. Pode ser considerado empresário também aquele que exercer atividade rural como sua principal profissão, desde que inscrito no Registro de Empresas (art. 971 N.C.C.).

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42. Empresas sem movimentação há algum tempo e sem consolidar o contrato até o momento pode permanecer nesta condição após 10/01/2005 sem consolidação. O que esta situação terá conseqüências? Haverá penalidades? Após esta data, se o empresário resolver movimentá-la, poderá ou não? .:topo:.
Poderá movimentá-la e o ideal é adequar a lei 104061/02. Porque nas omissões do capítulo IV art. 1053 reger-se a pelas normas das sociedades simples.

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43. Maiores esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da elaboração da Assembléia de Prestação de Contas. Existem casos que dispensam esta Assembléia? Há obrigatoriedade do registro? .:topo:.
O art.1078 do N.C.C. obriga a elaboração da ata de reunião ou assembléia e quotista. Não há previsão de dispensa das mesmas. É obrigatório do registro na Junta, como a transcrição em Livro Próprio.

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44. Qual o artigo do N.C.C. que trata sobre a porcentagem do capital social, para saber quem poderá assinar pela empresa e a necessidade das certidões? .:topo:.
Só os administradores podem fazer uso da firma pela empresa. O art. 1060 e seguintes fala sobre a administração da empresa.
A necessidade de certidões são reguladas por leis próprias da cada órgão.

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45. Empresa: no contrato social consta como sócios filha e irmão, os quais, constam apenas no contrato, onde a administração é feita por outra pessoa por procuração, todas as decisões são tomadas por essa pessoa. Perante o N.C.C., este “administrador” precisa ser nomeado na alteração do contrato social, ou pode continuar administrando por procuração? .:topo:.
São duas situações distintas, o N.C.C. prevê administrador não sócio no art. 1061, neste caso, poderá ser nomeado no contrato social ou na alteração contratual, como poderá ser nomeado em ato separado, através de ata. Quanto ao procurador é a vontade e/ou a necessidade dos sócios. A procuração deve ser específica para o ato.

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46. Qual o prazo da nova Adequação do Contrato Social e onde podemos encontrar um modelo dessa nova Consolidação? .:topo:.
O prazo termina dia 11/01/06. O Modelo de Consolidação está no site do DNRE ou no site da Junta Comercial: www.dnrc.gov.br e www.jucepar.pr.gov.br
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