FCN - Obrigatoriedade de Apresentação

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA FCN - FICHA DE CADASTRO NACIONAL, NOS ATOS LEVADOS A ARQUIVAMENTO AO REGISTRO DO COMÉRCIO

LEGISLAÇÃO:

LEI 8934 de 18/11/1994
Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I -
II -
II -
III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;

DECRETO 1800/96
Art. 34. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I - ...
II - ...
III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis- CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

INSTRUÇÃO NORMATIVA 98/2003 de 23/12/2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada

INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2003 de 19/04/2006
Aprova o Manual de Atos de Registro Mercantil das Sociedades Anônimas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 101/2003 de 19/04/2006
Aprova o Manual de Atos de Registro de Cooperativas

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