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DEVOLUÇÃO DE TAXAS

As taxas pagas indevidamente ou a maior, dependendo do caso, poderão ser objeto de pedido de restituição, mediante requerimento, devidamente justificado e acompanhado dos comprovantes originais do pagamento indevido.

Só poderão ser reembolsadas as taxas pagas indevidamente, ocorridas por erro injustificado de emissão por parte da Jucepar, conforme Resolução Plenária 01/2015.

O requerimento do pedido de Devolução deverá ser protocolado na Jucepar/Sede ou em qualquer Agência Regional.

Após protocolado, o pedido será encaminhado ao Presidente da Jucepar, para conhecimento, e em seguida o encaminhará aos setores competentes, para a análise e parecer sobre a solicitação, de acordo com a Resolução 01/2015 e Portaria JCP 011/2011.

Ouvidos os Setores competentes, o pedido retornará ao Presidente da Jucepar, que fará a autorização ou o indeferimento do mesmo, encaminhando-o ao Setor de Contabilidade, para os encaminhamentos finais (devolução dos valores, se aprovado ou resposta ao requerente, se indeferido).

Segue abaixo as normas da Jucepar e Requerimento de Devolução:
- Portaria JCP 011/2011
- Resolução Plenária 01/2015
- Requerimento de Devolução de Taxas.

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