Resolução Plenária nº 010/2016

O Plenário do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as reuniões realizadas no exercício social de 2015 e 2016, congregando os seus membros e os Relatores das Agências de Curitiba e do Interior do Estado e cujo tema versou sobre a uniformização de procedimentos em relação às ocorrências mais frequentes na análise de processos para registro de atos mercantis,

RESOLVE aprovar e divulgar no site oficial da Junta Comercial do Paraná o “Manual de Procedimentos para Arquivamento de Atos na Jucepar”, o qual deverá ser observado por todos os Vogais e Relatores na análise dos atos de registros mercantis.

Ressalta-se que este Manual é o entendimento sobre as dúvidas mais frequentes e não esgota toda a Legislação - Leis, Decretos, Instruções Normativas e outras Resoluções - referentes ao Registro de Empresas na JUCEPAR, as quais deverão ser de conhecimento de todos aqueles que atuam no Registro de Empresas Mercantis.

Publique-se, Cumpra-se.

Curitiba, 04 de novembro de 2016.

ARDISSON NAIM AKEL

Presidente

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