Legislação de Leiloeiros

Decreto 21.981 de 19/01/1932
Aprova o regulamento da profissão de leiloeiro.

Decreto 22.427/33 de 01/02/1933
Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Decreto Estadual 6475/90, de 09/01/1990
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em requer a indicação de Leiloeiro à Junta Comercial do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis e imóveis.

Resolução Jucepar 01/2006
Dispõe sobre o exercício de leiloeiro e dá outras providências. (Revogada pela Resolução JCP 04/2012).

Instrução Normativa 113 de 28/04/2010
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. (Revogada pela IN DREI nº 17)​.

Instrução Normativa 120 de 27/04/2012
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. (Revogada pela IN DREI nº 17).

Instrução Normativa 17 de 05/12/2013
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

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