Tradutores Públicos - Legislação

Legislações que regulamentam o ofício dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais:

Decreto 13.609 de 21 de outubro de 1943
Estabelece novo Regulamento para ofício de Tradutor Público e Interprete Comercial no território da República.

Lei Federal 8934/94

Decreto Federal 1800/96

Instrução Normativa DNRC nº 84/2000
Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

Instrução Normativa DREI nº 17/2013

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