Estrutura Organizacional


A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, criada pela Lei estadual nº 32 de 02 de julho de 1892 e autarquizada pela Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978, tem receita própria independente do Tesouro Geral do Estado. Possui funções e atribuições específicas singulares e peculiares ante o contexto da Administração Pública de execução do Registro de Empresas.

Vinculação Técnica

Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Presidência da República
Departamento de Registro Empresarial e Integração

Vinculação Administrativa

Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Lei 18.369 de 15/12/2014).

Realiza

Registro e cadastramento das empresas mercantis no âmbito do Estado do Paraná, dando-lhes personalidade jurídica para que possam atuar legalmente perante o ordenamento jurídico.

Finalidade

Conferir a existência legal, publicidade e segurança aos atos orgânicos das firmas individuais e sociedades mercantis, garantindo, de outro lado, o exercício normal da atividade dos agentes auxiliares do Registro de Empresas como, por exemplo, os leiloeiros, tradutores públicos e armazéns gerais.

Ademais, sendo um serviço público, o Registro de Empresas do qual as Juntas Comerciais são seu órgãos executores, assiste a qualquer pessoa o direito de consultar seus livros ou apontamentos, bem como de obter certidão de assuntos a ele pertinentes.

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou e as Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que complementaram essas normas, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro público de empresas e atividades afins.

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