Glossário Junta Comercial do Paraná

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A

Alvará: Documento emitido pela Prefeitura que permite o funcionamento da empresa. Pode ser temporário e, nesse caso, normalmente, tem validade de 180 dias, sujeito à alteração conforme norma do município.

Arquivado: Status do processo após análise favorável do relator ou vogal. Nessa situação, todos os dados já foram enviados aos órgãos integrados.

Assinatura Digital: É gerada a partir de um resumo criptográfico do documento pela chave privada do usuário. Juntamente com o certificado digital, é utilizada para gerar o documento assinado digitalmente. Somente são aceitos certificados digitais pertencentes à cadeia da ICP-Brasil.

Atividade de Baixo Risco: São todas as atividades econômicas elencadas na Resolução CGSIM Nº 51, de 11 de junho de 2019, podendo sofrer alterações conforme outros fatores, como atividades de interesse do município.

Ato: Natureza do documento a ser arquivado. Um ato pode conter diversos eventos vinculados a ele.

Autenticado: Status transitório do processo após análise favorável do relator ou vogal. Nessa situação, o documento recebe a chancela da Junta Comercial e segue para arquivamento.


B

 


C

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Número de identificação único para pessoas jurídicas junto à Receita Federal.

Cartório: Órgão de registro para determinadas naturezas jurídicas (entidade sindical, entidades religiosas, partidos políticos, entre outros).

Certidão: Documento que certifica registro em determinado órgão ou entidade. No âmbito das Juntas Comerciais, pode ser:

  • Simplificada – Documento com informações resumidas do cadastro da empresa;
  • Específica – Documento constituído por informações específicas solicitadas pelo requerente, constantes nos atos arquivados;
  • Inteiro Teor – Fotocópia do ato arquivado. Cópia fiel do documento constante no registro da empresa.

Certificado Digital: Documento eletrônico que serve como identidade virtual de pessoas físicas (e-CPF, e-PF) ou pessoas jurídicas (e-CNPJ, e-PJ). Pode ser um arquivo digital instalado no próprio computador (tipo A1), um token ou cartão (tipo A3) ou certificado digital em nuvem (tipo A3).

Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): Numeração padronizada nacionalmente utilizada para descrever as atividades exercidas pela entidade.

Consulta Prévia de Viabilidade: Consulta especulativa junto ao órgão de registro e ao município com objetivo de avaliar a possibilidade do pedido. Pode ter dois destinatários: consulta prévia de nome direcionada à Junta Comercial ou a outro órgão de registro, consultando possível colidência do nome pretendido; ou consulta prévia de localização, direcionada à Prefeitura, a fim de verificar se é possível desempenhar a(s) atividade(s) selecionada(s) no endereço desejado.

Contrato Padrão: Modelo de contrato estipulado pelo DREI em que as cláusulas são pré-estabelecidas, conforme IN nº 62 de 10/05/2019. No contrato padrão, o solicitante altera apenas dados essenciais como nome empresarial, valor do capital, atividades econômicas, entre outros. Esse tipo de contrato tem direito ao deferimento automático.

Contrato Próprio: Modelo de contrato livre em que tanto os dados essenciais como os não essenciais são escritos conforme entendimento do solicitante na elaboração das cláusulas. Esse tipo de contrato não confere direito ao deferimento automático.

Corpo de Bombeiros Militar: Corporação responsável por, entre outras atividades, defesa civil, prevenção e combate ao fogo, socorros. Emite laudo, após vistoria, para empresas que desempenham atividades de interesse do Corpo de Bombeiros.


D

Deferido com Ressalva: Status do processo que faz jus ao deferimento automático em que o trâmite transcorreu até o final, mas que possui algum vício sanável. A correção se dá por nova alteração contratual, para casos em que exista evento correspondente. Se dentro do período de 10 dias, o solicitante estará isento de novas taxas.

Deferimento Automático: Tipo de processo em que, selecionando o modelo padrão e assinalando “Sim” ao item 3 da capa do processo (modo físico), a análise é feita pelo sistema, de forma automática. Esse modo confere agilidade na abertura de empresas, na medida em que os dados são distribuídos a todos sistemas primeiramente e os dados são conferidos posteriormente.

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI): Órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis do Comércio (SINREM) responsável pela publicação de instruções normativas de plano técnico a serem seguidas pelas juntas comerciais.

Documento Assinado Digitalmente: Soma de documento original, certificado digital e assinatura digital. É o resultado do procedimento de assinar digitalmente um documento.

Documento Básico de Entrada (DBE): Documento necessário a qualquer alteração perante o CNPJ. Preenchido digitalmente no site do Portal REDESIM, mas, para a prática de determinados atos, pode ser impresso.


E

Em análise: Processo encontra-se na lista de análise de relator ou vogal. Usuário deverá aguardar.

Evento: Condição específica do ato a ser arquivado.

Exigência: Status do processo que possui vício sanável. Usuário deverá cumprir as exigências e dar entrada novamente por meio do botão reaproveitamento de solicitação, presente na tela de acompanhamento do processo.


F

Ficha de Cadastro Nacional (FCN): Documento a ser preenchido digitalmente pelo solicitante para coletar informações necessárias à alteração do cadastro da empresa na junta comercial.


G

 


H

 


I

Indeferido: Status do processo em que o trâmite transcorre até o final, mas que possui algum vício insanável. Desse modo, não é possível realizar o reaproveitamento da solicitação.

Indicação Fiscal: Número presente no talão do IPTU do município de Curitiba, que indica o setor e a quadra onde o imóvel está localizado, bem como número do lote, sub-lote e dígito verificador.

Inscrição Imobiliária: Número da Inscrição do imóvel onde será instalado o estabelecimento da empresa, junto ao cadastro imobiliário do município. Também conhecido como Inscrição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Instrução Normativa: Ato administrativo que tem como objetivo disciplinar e orientar sobre outro diploma ou atividade. Quando emanado pelo DREI, visa orientar e pacificar entendimentos dos atos praticados pelas juntas comerciais.

Instituto Ambiental do Paraná (IAP): Entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA). Tem como objetivos proteger, conservar e recuperara o patrimônio ambiental do Estado. Responsável por emitir a licença ambiental a determinadas empresas caso sua atividade tenha impacto no meio ambiente.


J

Junta Comercial: Entidade de registro de sociedades de natureza empresária. Gestora estadual do programa REDESIM.


L

Licença Ambiental: Documento emitido pelo instituto ambiental que licencia a localização, a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.

Licença Sanitária: Documento administrativo expedido pela Vigilância Sanitária, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, estruturais e sanitárias, e, portanto, permissão para desenvolver atividade econômica de interesse à saúde.

Livros Mercantis: Documento necessário à escrituração mercantil registrado na Junta Comercial.


M

Microempreendedor Individual (MEI): Empresário individual com faturamento anual de até R$ 81.000,00. Não pode estar vinculado à outra empresa como sócio ou titular e está limitado a um empregado que receba o salário-mínimo ou piso salarial da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, IPI, PIS, Cofins, entre outros). Deve fazer o procedimento de abertura, primeiramente, no Portal do Empreendedor e, em seguida, no Portal Empresa Fácil.


N

Natureza Jurídica: Regime jurídico em que a entidade se enquadra. Relação da pessoa jurídica pública ou privada com o exame que será feito pela fiscalização no respectivo estabelecimento, somado ao que consta dos dados da empresa nos cadastros da administração pública.

Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE): Número único gerado pelas juntas comerciais. Utilizado para efeito de comprovação da existência do cadastro da entidade na Junta.


O

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR): Entidade de registro das sociedades que prestam serviços advocatícios, caracterizadas pelas naturezas jurídicas Sociedade Simples Pura e Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Objeto Social: Fim para o qual foi constituída uma sociedade. Descrição por extenso das atividades desempenhadas pela entidade, especificada no estatuto ou contrato social.

Órgãos Integrados: São as entidades que, juntamente com a Junta Comercial, fazem parte da REDESIM e são responsáveis pelas análises dos documentos necessários a abertura, alteração e baixa de empresas e sociedades.


P

Portal do Empreendedor: Portal do governo federal onde o MEI realiza os procedimentos de abertura, alteração e baixa. É necessário, também, que o MEI realize esses procedimentos no Portal Empresa Fácil, para solicitar as licenças e poder exercer as suas atividades legalmente.

Portal Empresa Fácil: Portal para abertura, alteração e baixa de empresas no Paraná.

Portal Gov.br: Sítio eletrônico do governo federal que visa facilitar o acesso aos mais diversos serviços ofertados pelos entes públicos, incluindo os da Junta Comercial.

Porte Empresarial: Classificação da entidade conforme o tamanho de seu negócio.

  • Microempresa (ME) – Faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, no máximo, 20 funcionários;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, no máximo, 100 funcionários;
  • Demais – Para que a empresa seja enquadrada nesta categoria: o contrato social precisa ser assinado por um advogado; a entidade deve ter uma atividade que não permita a classificação nos outros portes ou a sociedade tem como sócio uma pessoa jurídica. Nesse formato, é possível ter mais de 100 funcionários.

Protocolo PRC: Protocolo específico para certidões. Deve ser consultado no portal Empresa Fácil, na parte de “Certidão On-line”.

Protocolo PRE: Protocolo REDESIM específico para processos com eventos exclusivos, ou seja, que não alteram o cadastro na Junta Comercial (carta de renúncia e registro de balanço, por exemplo). Deve ser consultado no portal Empresa Fácil, na parte de “Eventos Exclusivos”.

Protocolo PRN: Protocolo nacional REDESIM que não demanda consulta prévia de viabilidade, gerado quando da solicitação do DBE. Para consulta no Portal Empresa Fácil, deve-se, primeiramente, escolher o evento de alteração ou baixa e informar o número do PRN quando solicitado pelo sistema.

Protocolo PRP: Protocolo REDESIM padrão dos processos. Utilizado para eventos que exijam consulta prévia de viabilidade (abertura, alteração de endereço ou alteração de atividades, por exemplo). Deve ser consultado no portal Empresa Fácil, na parte de “Acompanhamento do processo”.

Processo Digital: Também chamado de processo nato-digital, é o processo em que o documento já se encontra em formato digital e que transcorre digitalmente desde o seu nascimento até o seu arquivamento. Tem assinatura digital, por meio de certificado digital.

Processo Físico: Também chamado de processo digitalizado, é o processo em que o documento se encontra em suporte físico. Passa, então, por procedimento de digitalização para poder ser consultado nos sistemas da Junta Comercial. Tem assinatura física à caneta.


Q

Quadro de Sócios e Administradores (QSA): É o conjunto de todos os sócios e administradores (sentido amplo) de uma entidade. Podem ser ativos (ainda atuam na empresa) ou inativos (já deixaram a empresa). Podem ser classificados em sócios, administradores, titular, diretores, presidente, entre outros.


R

Receita Federal do Brasil (RFB): Responsável pela administração dos tributos de competência da União. É o integrador nacional da REDESIM, interligando as informações de cadastro das juntas de todos os estados.

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM): Programa de abrangência em todo território brasileiro que visa à entrada única de documentos para serviços de registro e legalização, resultando em simplificação e, consequentemente, desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.


S

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA): Órgão responsável por gerar receitas e controlar sua aplicação. Emite a inscrição estadual.


T

 


U

 


V

Vigilância Sanitária (VISA): Órgão do município que desempenha um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da prestação de serviços de interesse da saúde. Emite a licença sanitária, após a vistoria, para empresas que desempenham atividades que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.


X

 


Z

 

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