DNRC publica duas novas Instruções Normativas que regulam o registro de atos nas Juntas Comerciais

21/10/2011


O Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, publicou no Diário Oficial da União no dia 03 de outubro de 2011, duas novas Instruções Normativas, que regulamentam o registro de atos nas Juntas Comerciais.

A IN 114, de 30/09/2011 dispõe sobre as atividades empresariais que estão sujeitas à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, revogando a IN 32 de 1991.

A IN 115, da mesma data, revoga a de nº 105 de 2007, que dispõe sobre a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para o arquivamento de atos de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária.

Esta instrução também alcança os atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativas.

Ambas passam a valer a partir da data de sua publicação. 

A partir de 7 de janeiro de 2012, a exigência passa a valer também para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI. 



Clique aqui para consultar a IN 114/2011.

Clique aqui para consultar a IN 115/2011.


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