AVISO IMPORTANTE - DATA PRORROGADA!

02/10/2019

Comunicamos que, conforme determinação do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a data limite para protocolo dos atos de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial, com sede em outra UF, foi PRORROGADA! Agora, esses atos DEVEM ser protocolados na JUCEPAR até o dia 08 de outubro de 2019.

O sistema da Receita Federal voltará a permitir emissão de novos DBE’s a partir de 14 de outubro de 2019.

A partir dessa data os processos de abertura de filial em outra UF deverão ser entregues para análise SOMENTE na Junta Comercial da UF da sede da empresa, atendendo às novas regras de arquivamento, conforme a Instrução Normativa DREI nº 66, de 6 de agosto de 2019.

Fonte: Presidência

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