NOVIDADES NO REGISTRO DE EMPRESAS

08/04/2020

Informamos que a Junta Comercial do Paraná JÁ ESTÁ RECEBENDO as novas modalidades de processos apresentados pelo meio eletrônico:

- Processos assinados fisicamente pelos empresários e apresentados a registro com validação e certificação digital do Contador/Advogado,

- Ou processos em que o Contador/Advogado assina o ato por procuração outorgada pelos membros do QSA, com poderes específicos à Junta Comercial (essa podendo ser sem reconhecimento de firma, de forma excepcional e temporária) e apresenta a registro com sua certificação digital.

Essas atualizações estão de acordo com o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, manifestado através do Ofício Circular SEI nº 1014/2020/ME, com base na Instrução Normativa nº 60/2019.

Essas facilidades, adotadas em âmbito nacional, visam contribuir com o cumprimento das medidas para combate à pandemia causada pelo COVID-19, que resultaram na suspensão do atendimento presencial nas Juntas Comerciais e nos Cartórios.

Lembramos que, para optar pela modalidade de assinatura com procuração, o referido documento deve ser apresentado juntamente com os atos levados a registro.

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