DNRC publica novas Instruções Normativas - EIRELI

Data 30/11/2011 | Assunto: Notícias

DNRC publica novas Instruções Normativas - EIRELI

O Departamento Nacional de Registro do Comércio, DNRC, publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2011, as Instruções Normativas 116, 117 e 118, todas de 22/11/2011.

A IN 116 dispõe sobre a formação do nome empresarial, incluindo orientações sobre a nova natureza jurídica EIRELI - Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, exceto em relação ao EIRELI, que entra em vigor em 09/01/2012, revogando-se a IN 104 de 30/04/2007.

A IN 117 aprova o Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Esta IN entra em vigor a partir de 09/01/2012.

A IN 118 Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, entre outras providências. Esta IN também entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos aspectos relacionados ao EIRELI, que entram em vigor em 09/01/2012.

Consulte abaixo o inteiro teor das novas Instruções Normativas do DNRC

IN 116                        IN 117                  IN 118        Anexo I à IN 118           Anexo II à IN 118

Obs: A Instrução Normativa nº  117/2011 foi republicada em 22/12/2011.



Para consultar a publicação no Diário Oficial da União, das novas Instruções Normativas, acesse a página da Imprensa Nacional, clicando aqui.

 






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