Comunicado 001 da Academia Empresa Fácil

Data 01/11/2018 | Assunto: Comunicados

Transformação de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESARIA ou EIRELI

Questão

Em havendo transformação de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESARIA OU EIRELI, quando houver alterações de dados tais como (objeto, endereço, capital etc...), deverá seguir os seguintes procedimentos:

Soluções

                a – Dar entrada pelo empresa fácil;

                b – No Requerimento de Empresário os dados permanecem os mesmos que constam do cadastro da JUCEPAR, utilizando os códigos, ATO-002 e EVENTO 046.

                c – O instrumento jurídico que se referir a deliberação de transformação, poderá conter qualquer alteração. (Base Legal: IN 35/2017 Artigo 1º inciso II § 3º), utilizando os códigos ATO-090 E EVENTO 046 + 022, para a Sociedade Empresaria e ATO 091 E EVENTO 046 + 022 para EIRELI.

                d – Após as cláusulas de alteração, transcrever o novo ato POR CONSOLIDAÇÃO NÃO se insere o EVENTO 051.






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