Requerimento de DBE - Legado

Considerando os dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 66, de 6 de agosto de 2019, e a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados ao DBE nos casos de legado, a Secretaria Geral da Junta Comercial do Paraná faz saber que o deferimento do DBE ficará sob responsabilidade da Junta Comercial do Paraná nas situações em que o processo de abertura ou alteração de Filial em outra UF, com matriz no Paraná, tenha sido autenticado pela JUCEPAR, mas não registrado na Junta Comercial de destino. Nestes casos, o Documento Básico de Entrada (DBE) deverá ser entregue nas Agências Regionais e na Sede mediante a apresentação de requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado.

Requerimento (clique aqui)

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