O processo de inatividade das empresas, encerrado em 22/04/2019, conforme Edital 001/2019 , resultou na inativação de 76.133 empresas, conforme relação abaixo.

Foram consideradas inativas as empresas que não procederam arquivamento de atos nos últimos 10 anos, conforme determina o art. 60 da Lei 8.934/94 e Instrução Normativa nº 05 de 05/12/2013, do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração.

A referida IN, em seu artigo 1º tem o seguinte teor:

Art. 1º O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.