Legislação de Leiloeiros

Lei Estadual nº 19.140, de 27 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial.

Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Aprova o regulamento da profissão de leiloeiro.

Decreto nº 22.427, de 01 de fevereiro de 1933.
Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Decreto Estadual nº 11.950, de 18 de agosto de 2014.
Dispõe que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, nos casos previstos em Lei, deverão requerer à Junta Comercial do Paraná a realização de sorteio randômico (aleatório) para a designação de leiloeiro devidamente habilitado, e dá outras providências.

Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Resolução Jucepar nº 03, de 25 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.

Resolução Jucepar nº 01, de 10 de fevereiro de 2020.
Altera a Resolução n. 03/2019, que regula o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.


REVOGADOS

Decreto Estadual nº 6.475, de 09 de janeiro de 1990.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em requerer a indicação de Leiloeiro à Junta Comercial do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis e imóveis (Revogado pelo Decreto 11950 de 18/08/2014).

Instrução Normativa DNRC nº 113, de 28 de abril de 2010.
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).

Instrução Normativa DNRC nº 120, de 27 de abril de 2012.
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).

Instrução Normativa DREI nº 17,de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providência (Revogada pela IN DREI n° 72 de 19/12/2019).

Resolução Jucepar nº 01, de 17 de agosto de 2006.
Dispõe sobre o exercício de leiloeiro e dá outras providências. (Revogada pela Resolução Jucepar nº 04/2012).

Resolução Jucepar nº 04, de 10 de julho de 2012.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências (Revogada pela Resolução Jucepar nº 04/2018).

Resolução Jucepar nº 04, de 07 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências (Revogada pela Resolução Jucepar nº 03/2019).

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