MEDIDA ADMINISTRATIVA - MEI

Conforme orientação do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital (SGD), para o Registro de MEI na base de Dados da Junta Comercial, o interessado deverá protocolar MEDIDA ADMINISTRATIVA através do preenchimento do Requerimento e capa de processo (Ato 904 - Evento 939), seguindo os passos abaixo:

  1. INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, DESENQUADRAMENTO OU BAIXA DE MEI
    a. Emitir, no site da Jucepar, no menu "Emissão de Guias e Formulários", a capa do pedido (instruções clique aqui)
    b. Imprimir e preencher o formulário do pedido de Reconhecimento do MEI (uma via), preenchimento obrigatório de todos os campos.
    c. Datar e assinar. Informar telefone (com DDD) e e-mail de contato.
    d. Caso deseje solicitar a Inscrição ou Alteração: Emitir, no Portal do Empreendedor, o CCMEI (clique aqui para a emissão).
    e. Caso deseje comunicar o desenquadramento do SIMEI: Emitir a tela de Consulta Optantes (clique aqui para a emissão).
    f. Caso deseje comunicar a baixa/extinção do MEI: Emitir o CCMEI (clique aqui para a emissão) ou o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ (clique aqui para a emissão).
    g. Encaminhar a documentação para o endereço eletrônico: meimedida@jucepar.pr.gov.br.

Em caso de dúvidas em contato com:
Coordenadoria de Registro Mercantil: (41) 3310-3490
Protocolo Geral: (41) 3310-3437

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