Alterar Empresa Limitada - com Consulta Prévia de Viabilidade

O que é

É a possibilidade de alterar dados cadastrais de uma empresa de natureza jurídica limitada (LTDA) pela internet (registro digital), com a realização de Consulta Prévia de Viabilidade, ou seja, uma alteração que envolva pelo menos um dos eventos: Alteração de Nome Empresarial, Alteração de Endereço ou Alteração de Atividade(s) Econômica(s) da empresa.

É possível concluir todo o processo de alteração e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode alterar

Empresário, administrador da sociedade, profissional da contabilidade, advogado, representante legal do empresário ou do administrador da sociedade.

Onde alterar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil.

Como alterar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Alteração";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o Passo a passo.

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes leis, entre elas:

Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

R$ 91,85

Alteração Contratual

Consulte a Tabela de Preços da Jucepar