Registrar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

O que é

É a possibilidade de abrir uma empresa de natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de abertura e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode registrar

Empresário, profissional da contabilidade, advogado ou represente legal do empresário.

Onde registrar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil.

Como registrar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Abertura";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o Passo a passo.

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes leis, entre elas:

Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.