Desistência de Serviços Requeridos
Ao desistir de arquivar um processo que ainda esteja em andamento e encontre-se em exigência será necessário selecionar este serviço "DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS REQUERIDOS".
1 – Requerimento padrão - capa do processo, emitida no ítem "Emissão de Taxa", devendo ser assinado pela representante legal da Empresa. No caso de Procurador, anexar a procuração específica e com firma reconhecida.
2 – No ítem "Emissão de Taxa"
2.1 - Clique em "Requerimento" > "Requerimento de Processo".
2.2 - Efetue o preenchimento do requerimento.
2.3 - Informe o Ato: DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO e o Evento: DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO.
2.4 - Selecione a forma de pagamento desejada. Clique em "Salvar". Imprima os documentos gerados.
2.5 - Efetue o pagamento da guia no Banco de sua preferência, e encaminhe até à Unidade da Jucepar para protocolar o pedido, anexando a declaração constante do ítem 3 (abaixo).
3 – Declaração em 03 vias firmada por todas as pessoas que assinaram o ato que está sendo desistido.
.4 – Anexar cópia do ato a ser desistido.
5 – Valor: vide Tabela de Preços * taxa única por empresa (CNPJ) mesmo contendo mais de um processo a ser desistido.
6 – Processos DEFERIDOS não podem ser objeto de desistência.
: item 1 - delibera sobre o procedimento de Desistência de Serviços Requeridos