Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 13.460/2017, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.