LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ


LEI ESTADUAL Nº 32, DE 02.07.1892
Cria a Junta Comercial do Paraná

LEI ESTADUAL Nº 7.039, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978.
Transforma a Junta Comercial do Paraná em autarquia e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 7.076, DE 03 DE JANEIRO DE 1979.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que especifica, na Junta Comercial do Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 19.848, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 7.427, DE 29 DE DEZEMBRO 1980.
Consolida a legislação pertinente à Taxa do Registro do Comércio e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 8.048, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre a remuneração pela execução dos serviços do Registro do Comércio e atividades afins, de que é incumbida a Junta Comercial do Paraná.

LEI FEDERAL Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE1994.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Regulamenta a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL 3.467, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
Decreta a composição do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.
(Alterado pelo Decreto Estadual nº 2.197, de 20 de agosto de 2015).
(Alterado pelo Decreto Estadual nº 11.871, de 03 de dezembro de 2018).

DECRETO ESTADUAL Nº 12.033, DE 1 DE SETEMBRO DE 2014.
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta disposições aos Anexos de que trata o Decreto nº 12.033, de 1 de setembro de 2014, que aprovou o Regulamento da Junta Comercial do Paraná.

RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 06, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Instrumento Normativo da Ouvidoria da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.

 
REVOGADOS

LEI ESTADUAL Nº 8.485, DE 03 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.
(Revogado pela Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, com exceção do caput do art. 114 e seu inciso II e do art. 118).

DECRETO ESTADUAL Nº 9.987, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Art. 2.º Passam à vinculação do Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico as seguintes entidades: I - Junta Comercial do Paraná