Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis

Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis:

Legislação Estadual

Lei 16.828 de 16/06/2011
Súmula: Versa sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débito inscrito
em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual, nos casos em que dispõe:

Resoluções Plenárias da Jucepar

RESOLUÇÃO 04/2015 : Revoga a Resolução 03/2012, relativo ao Reconhecimento de Firmas nos documentos encaminhados ao Registro Mercantil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 004/2012: Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 003/2012: Exige o Reconhecimento de Firmas por verdadeira, nos processos de constituição de empresas e alterações de contrato que impliquem em ingresso e/ou retirada de sócios. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 04/2015

RESOLUÇÃO 002/2012: Isenta taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixa de "micro empreendedores individuais"

RESOLUÇÃO 001/2012: Exige o Reconhecimento de Firmas por verdadeira, nos processos de constituição de empresas e alterações de contrato que impliquem em ingresso e/ou retirada de sócios. NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 003/2012.