JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Junta Comercial do Paraná

Informamos que foi publicado no site oficial da Jucepar, em 16/06/2026,  EDITAL 36/2026  concedendo prazo até 17/07/2026 para que os processos em exigência há mais de 60 dias sejam reencaminhados, sob pena de cancelamento, conforme determina a Resolução Plenária 01/2023 da Jucepar, de 11/04/2023.

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Srs. Empresários,
 

Confiram a adequação dos procedimentos de registro empresarial das empresas prestadoras de serviços de segurança privada, em conformidade com a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, 

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Conforme decisão do Conselho de Administração, os valores dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná serão reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de março/2025 a março/2026, com aumento de 4,88%, e entrarão em vigor a partir de 01/05/2026.

As taxas válidas, emitidas e pagas antes de 30/04/2026, poderão ser utilizadas sem a necessidade de complementação até 31/05/2026. Taxas emitidas, porém não pagas deverão ser complementadas com novo valor.

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Conforme a Resolução Plenária nº 01/2023, atualizada pela Resolução nº 02/2025, já está em vigor, desde 06 de abril de 2026, a obrigatoriedade de envio de processos com assinatura digital realizada exclusivamente dentro do sistema Empresa Fácil.
A medida reforça o compromisso com a segurança, agilidade e autenticidade dos registros empresariais.

As assinaturas podem ser realizadas por meio de:

• Conta gov.br (nível Prata ou Ouro)
• Certificado Digital e-CPF A1 ou A3
• Certificado Digital em Nuvem (A3)

Importante: processos protocolados a partir de 06/04/2026 que não atenderem a essa obrigatoriedade sofrerão exigências.

Clique aqui e confira o passo a passo do processo eletrônico com assinaturas digitais.

A Jucepar publicou a Resolução Plenária Nº 02/2025, no Diário Oficial de 22 de agosto deste ano - Edição nº 11971, que reúne, atualiza e consolida regras do registro empresarial no âmbito do Estado do Paraná.

Posteriormente, em 24 de fevereiro de 2026, publicou-se no site a Resolução Presidencial Nº 02/2026, que altera o prazo de vigência das alterações (citadas no artigo 7º da Resolução Plenária Nº 02/2025) para 06 de abril de 2026.

Confira e evite exigências em seu processo.

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CUIDADO COM GOLPES E FRAUDES praticados por SITES NÃO OFICIAIS. Detectamos a existência de SITES MALICIOSOS que IMITAM a aparência do site da Jucepar e SIMULAM, de forma criminosa, a oferta de serviços prestados pela instituição.

A situação mais recorrente deste tipo de crime visa lesar pessoas que pretendem adquirir bens por meio de leilões. Inadvertidamente, elas acabam acessando páginas falsas e perdendo dinheiro.

Confira aquia relação de Leiloeiros Oficiais cadastrados e habilitados na Junta Comercial do Paraná.

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A partir de 01/12/2025, a Receita Federal do Brasil dará início à utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), que trará mudanças significativas no processo de abertura de empresas em todo o país.

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Conforme o Ofício Circular SEI nº 384/2025/MEMP , encaminhado pelo DREI, foi publicada a Lei nº 15.177/2025, que altera as Leis 6.404/1976 e 13.303/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias para mulheres.

A norma já está em vigor e prevê critérios para o cumprimento gradual dessa exigência.

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A partir de 4 de agosto de 2025, será obrigatória a verificação em duas etapas para quem for assinar documentos com conta gov.br no sistema Empresa Fácil.
Essa exigência segue determinação nacional do DREI, conforme o Ofício Circular SEI nº 183/2025.

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A Receita Federal está alterando o fluxo de abertura de empresas, determinando que a emissão do CNPJ passe a ocorrer apenas após o contribuinte informar o regime tributário da empresa em um novo módulo.

A JUCEPAR se posiciona contra a mudança estabelecida pela Receita Federal, que rompe com o modelo integrado atual e pode atrasar a abertura de empresas no Paraná.
Defendemos que a escolha do regime tributário ocorra dentro do fluxo já existente, sem comprometer a agilidade e a simplicidade do processo.
 

Clique aqui e leia a nota completa.

Conforme Ofício Circular SEI nº 184/2025/MEMP, recebido em 06 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) estabeleceu diretrizes obrigatórias para o arquivamento de balanços como documento avulso e para publicações digitais.

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Comunicamos que a partir do dia 03/06/2024 a Junta Comercial do Paraná funcionará no seguinte endereço: RUA ÉBANO PEREIRA, Nº309 - CENTRO - CEP. 80410-240 - CURITIBA/PR
Reforçamos que nosso principal canal de atendimento aos usuários continua sendo o Fale Conosco, disponível aqui no nosso site.

Reforçamos que conforme consta na Resolução Plenária Nº 01/2023, de 12 de abril de 2023, a partir de 1º de outubro de 2023, a JUCEPAR somente aceitará, para fins de arquivamento dos atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos a decisão colegiada ou singular, assim como procurações, livros, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, que sejam natodigitais, assinados digitalmente pelos signatários.

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A Jucepar informa que NÃO REALIZA COBRANÇAS POR E-MAIL e que TODAS AS TAXAS cobradas pela Junta SÃO GERADAS DENTRO DO SISTEMA EMPRESA FÁCIL, no protocolo aberto para o determinado serviço.

Fique alerta: não acesse links, baixe anexos ou faça pagamentos via PIX de e-mails suspeitos.

Em caso de dúvidas, fale conosco!

Informamos que, a partir de 14/04/2023, os eventos 412 -  Interrupção Temporária de Atividades e 413 - Reinício de Atividades Interrompidas Temporariamente passarão a ser exclusivos da Receita Federal do Brasil (RFB) e não tramitarão mais pela Junta Comercial.

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Para atender, dentre outros, aos Arts.5°, II, “e”; 8º, §3°; 9°-A; 10-A; 18, §4° e 19-C da IN DREI 82/2021, incluídos pela IN DREI 79/2022, encontra-se disponível no portal Empresa Fácil Paraná o evento para Autenticação de Livros Societários em Branco.

O novo evento se destina à autenticação de termos de abertura e de encerramento para escrituração a posteriori.

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Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, Receita Federal e Juntas Comerciais transformarão automaticamente as empresas de natureza jurídica EIRELI para Sociedade Limitadas conforme disposto no artigo 41 da Lei 14.195/2021.

Informamos que o portal Empresa Fácil ficará indisponível das 19 horas do dia 09/12/2022 até o dia 10/12/2022.

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Os usuários dos serviços da Junta Comercial do Paraná já podem realizar os pagamentos de suas guias e boletos via PIX. A melhoria foi implementada em outubro e, além de facilitar o pagamento, permite uma rápida compensação da taxa. A prática agiliza a autenticação dos processos, autenticação de livros, emissão da certidão e demais serviços da Jucepar.

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Informamos que o atendimento telefônico através dos telefones (41) 3200-5909 e 0800 643-5909 foi descontinuado em agosto de 2022.

Para dúvidas, orientações e relato de erros de sistema utilize nosso FALE CONOSCO ou o Atendimento Online no portal EMPRESA FÁCIL.

A funcionalidade de substituição de livro autenticado de empresa foi disponibilizada no portal Empresa Fácil, essa funcionalidade é destinada aos casos em que o usuário não tenha mais o livro que foi registrado na Junta Comercial por ter sido extraviado, corrompido, deteriorado e etc. Não se destina a promover correções em livros.

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Para atender a LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - que trata da extinção da natureza jurídica EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no país, a abertura e transformação para essa natureza foram retiradas do portal Empresa Fácil.

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