Comunicados
A partir de 10 de dezembro, os processos que tratam do arquivamento de Atas que deliberem sobre a distribuição de lucros nas empresas terão tratamento prioritário de análise.
Informamos que a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) estará em recesso de 19/12/2025 a 02/01/2026, retornando às atividades em 05/01/2026, conforme os Decretos nº 8.113/2024, nº 12.134/2025 e Ofício Circular CEE/CC 87/25.
Recomendamos que verifiquem com antecedência a existência de pendências ou de exigências a serem resolvidas na Junta Comercial para evitar transtornos.
Confira como ficam nossos serviços
Informamos que foi publicado no site oficial da Jucepar, em 02/12/2025, , concedendo prazo até 02/01/2026 para que os processos em exigência há mais de 60 dias sejam reencaminhados, sob pena de cancelamento, conforme determina a Resolução Plenária 01/2023 da Jucepar, de 11/04/2023.
A partir de 01/12/2025, a Receita Federal do Brasil dará início à utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), que trará mudanças significativas no processo de abertura de empresas em todo o país.
A Jucepar publicou a Resolução Plenária Nº 02/2025, no Diário Oficial de 22 de agosto deste ano - Edição nº 11971, que reúne, atualiza e consolida regras do registro empresarial no âmbito do Estado do Paraná.
Posteriormente, em 07 de novembro de 2025, publicou-se no site a Resolução Presidencial nº 1/2025, que altera o prazo de vigência das alterações citadas no artigo 7º da Resolução Plenária Nº 02/2025.
Confira e evite exigências em seu processo.
A Junta Comercial do Paraná - Jucepar, em conformidade com Art. 76, inciso II, item a, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a autarquia estadual pretende realizar a DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, podendo eventuais interessados apresentarem sua solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 04/11/2025, oportunidade em que a administração selecionará o donatário conforme os critérios determinados no .
Conforme o , encaminhado pelo DREI, foi publicada a Lei nº 15.177/2025, que altera as Leis 6.404/1976 e 13.303/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias para mulheres.
A norma já está em vigor e prevê critérios para o cumprimento gradual dessa exigência.
A partir de 4 de agosto de 2025, será obrigatória a verificação em duas etapas para quem for assinar documentos com conta gov.br no sistema Empresa Fácil.
Essa exigência segue determinação nacional do DREI, conforme o Ofício Circular SEI nº 183/2025.
Saiba mais
A Receita Federal está alterando o fluxo de abertura de empresas, determinando que a emissão do CNPJ passe a ocorrer apenas após o contribuinte informar o regime tributário da empresa em um novo módulo.
A JUCEPAR se posiciona contra a mudança estabelecida pela Receita Federal, que rompe com o modelo integrado atual e pode atrasar a abertura de empresas no Paraná.
Defendemos que a escolha do regime tributário ocorra dentro do fluxo já existente, sem comprometer a agilidade e a simplicidade do processo.
Conforme o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, instituído pela Lei nº 14.967, de setembro de 2024, assim como Ofício Circular nº 36/2025, de 19 de março de 2025, que interpreta seu conteúdo pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Junta Comercial do Paraná estabelece, de forma provisória, orientação quanto à análise de atos empresariais submetidos à referida norma.
Conforme Ofício Circular SEI nº 184/2025/MEMP, recebido em 06 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) estabeleceu diretrizes obrigatórias para o arquivamento de balanços como documento avulso e para publicações digitais.
ATENÇÃO LEILOEIROS OFICIAIS!
RECADASTRAMENTO ANUAL - 2025
PRAZO: 24 DE MARÇO A 30 DE ABRIL DE 2025
Todos os Leiloeiros Oficiais que tenham interesse em continuar regularmente matriculados perante a Junta Comercial do Paraná devem realizar o RECADASTRAMENTO ANUAL - 2025, conforme previsto na IN/DREI 52/2022, art. 89. Vide Edital 07/2025.
Conforme decisão do Conselho de Administração, os valores dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná serão reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de janeiro a dezembro de 2024, com aumento de 4,77%, e entrarão em vigor a partir de 03/02/2025.
As taxas válidas, emitidas e pagas antes de 02/02/2025, poderão ser utilizadas sem a necessidade de complementação até 02/03/2025. Taxas emitidas, porém não pagas deverão ser complementadas com novo valor.
Comunicamos que a partir do dia 03/06/2024 a Junta Comercial do Paraná funcionará no seguinte endereço: RUA ÉBANO PEREIRA, Nº309 - CENTRO - CEP. 80410-240 - CURITIBA/PR
Reforçamos que nosso principal canal de atendimento aos usuários continua sendo o Fale Conosco, disponível aqui no nosso site.
CUIDADO COM GOLPES E FRAUDES praticados por SITES NÃO OFICIAIS. Detectamos a existência de SITES MALICIOSOS que IMITAM a aparência do site da Jucepar e SIMULAM, de forma criminosa, a oferta de serviços prestados pela instituição.
A situação mais recorrente deste tipo de crime visa lesar pessoas que pretendem adquirir bens por meio de leilões. Inadvertidamente, elas acabam acessando páginas falsas e perdendo dinheiro.
Confira aquia relação de Leiloeiros Oficiais cadastrados e habilitados na Junta Comercial do Paraná.
Reforçamos que conforme consta na Resolução Plenária Nº 01/2023, de 12 de abril de 2023, a partir de 1º de outubro de 2023, a JUCEPAR somente aceitará, para fins de arquivamento dos atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos a decisão colegiada ou singular, assim como procurações, livros, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, que sejam natodigitais, assinados digitalmente pelos signatários.
A Jucepar informa que NÃO REALIZA COBRANÇAS POR E-MAIL e que TODAS AS TAXAS cobradas pela Junta SÃO GERADAS DENTRO DO SISTEMA EMPRESA FÁCIL, no protocolo aberto para o determinado serviço.
Fique alerta: não acesse links, baixe anexos ou faça pagamentos via PIX de e-mails suspeitos.
Em caso de dúvidas, fale conosco!
Informamos que, a partir de 14/04/2023, os eventos 412 - Interrupção Temporária de Atividades e 413 - Reinício de Atividades Interrompidas Temporariamente passarão a ser exclusivos da Receita Federal do Brasil (RFB) e não tramitarão mais pela Junta Comercial.
Para atender, dentre outros, aos Arts.5°, II, “e”; 8º, §3°; 9°-A; 10-A; 18, §4° e 19-C da IN DREI 82/2021, incluídos pela IN DREI 79/2022, encontra-se disponível no portal Empresa Fácil Paraná o evento para Autenticação de Livros Societários em Branco.
O novo evento se destina à autenticação de termos de abertura e de encerramento para escrituração a posteriori.
Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, Receita Federal e Juntas Comerciais transformarão automaticamente as empresas de natureza jurídica EIRELI para Sociedade Limitadas conforme disposto no artigo 41 da Lei 14.195/2021.
Informamos que o portal Empresa Fácil ficará indisponível das 19 horas do dia 09/12/2022 até o dia 10/12/2022.
Os usuários dos serviços da Junta Comercial do Paraná já podem realizar os pagamentos de suas guias e boletos via PIX. A melhoria foi implementada em outubro e, além de facilitar o pagamento, permite uma rápida compensação da taxa. A prática agiliza a autenticação dos processos, autenticação de livros, emissão da certidão e demais serviços da Jucepar.
Informamos que o atendimento telefônico através dos telefones (41) 3200-5909 e 0800 643-5909 foi descontinuado em agosto de 2022.
Para dúvidas, orientações e relato de erros de sistema utilize nosso FALE CONOSCO ou o Atendimento Online no portal EMPRESA FÁCIL.
A funcionalidade de substituição de livro autenticado de empresa foi disponibilizada no portal Empresa Fácil, essa funcionalidade é destinada aos casos em que o usuário não tenha mais o livro que foi registrado na Junta Comercial por ter sido extraviado, corrompido, deteriorado e etc. Não se destina a promover correções em livros.
Para atender a LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - que trata da extinção da natureza jurídica EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no país, a abertura e transformação para essa natureza foram retiradas do portal Empresa Fácil.
Notícias
O Presidente da Jucepar, Marcos Rigoni, e o Vice-Presidente, Sebastião Mota, estiveram na manhã desta quinta-feira no município de Contenda para realizar a assinatura do Termo de Cooperação que oficializa a instalação da nova Agência Regional da Junta Comercial do Paraná no município. A implantação integra a política de desconcentração dos serviços de registro empresarial desenvolvida pela Jucepar em todo o Estado.
A Jucepar recebeu a equipe da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para dar início ao reteste do seu Plano de Integridade, etapa prevista na Lei Estadual nº 19.857/2019 que reforça a importância da avaliação contínua dos riscos administrativos e das medidas de mitigação.
- Após reforma a ser realizada pela Jucepar, prédio onde funcionava o Centro de Documentação da instituição será transferido ao Governo do Estado
- Com o tema “Transformação digital das Juntas Comerciais: A Era da Inteligência Artificial”, o evento reuniu presidentes, procuradores, gestores de tecnologia e servidores das juntas de todas as regiões do país para discutir modernização, integração e os novos caminhos do registro empresarial no Brasil.
