Comunicados
A Receita Federal está alterando o fluxo de abertura de empresas, determinando que a emissão do CNPJ passe a ocorrer apenas após o contribuinte informar o regime tributário da empresa em um novo módulo.
A JUCEPAR se posiciona contra a mudança estabelecida pela Receita Federal, que rompe com o modelo integrado atual e pode atrasar a abertura de empresas no Paraná.
Defendemos que a escolha do regime tributário ocorra dentro do fluxo já existente, sem comprometer a agilidade e a simplicidade do processo.
Informamos que foi publicado no site oficial da Jucepar, em 27/06/2025, Edital 13/2025 concedendo prazo até 28/07/2025 para que os processos em exigência há mais de 60 dias sejam reencaminhados, sob pena de cancelamento, conforme determina a Resolução Plenária 01/2023 da Jucepar, de 11/04/2023.
Conforme o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, instituído pela Lei nº 14.967, de setembro de 2024, assim como Ofício Circular nº 36/2025, de 19 de março de 2025, que interpreta seu conteúdo pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Junta Comercial do Paraná estabelece, de forma provisória, orientação quanto à análise de atos empresariais submetidos à referida norma.
Conforme Ofício Circular SEI nº 184/2025/MEMP, recebido em 06 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) estabeleceu diretrizes obrigatórias para o arquivamento de balanços como documento avulso e para publicações digitais.
ATENÇÃO LEILOEIROS OFICIAIS!
RECADASTRAMENTO ANUAL - 2025
PRAZO: 24 DE MARÇO A 30 DE ABRIL DE 2025
Todos os Leiloeiros Oficiais que tenham interesse em continuar regularmente matriculados perante a Junta Comercial do Paraná devem realizar o RECADASTRAMENTO ANUAL - 2025, conforme previsto na IN/DREI 52/2022, art. 89. Vide Edital 07/2025.
Conforme decisão do Conselho de Administração, os valores dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná serão reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de janeiro a dezembro de 2024, com aumento de 4,77%, e entrarão em vigor a partir de 03/02/2025.
As taxas válidas, emitidas e pagas antes de 02/02/2025, poderão ser utilizadas sem a necessidade de complementação até 02/03/2025. Taxas emitidas, porém não pagas deverão ser complementadas com novo valor.
Comunicamos que a partir do dia 03/06/2024 a Junta Comercial do Paraná funcionará no seguinte endereço: RUA ÉBANO PEREIRA, Nº309 - CENTRO - CEP. 80410-240 - CURITIBA/PR
Reforçamos que nosso principal canal de atendimento aos usuários continua sendo o Fale Conosco, disponível aqui no nosso site.
CUIDADO COM GOLPES E FRAUDES praticados por SITES NÃO OFICIAIS. Detectamos a existência de SITES MALICIOSOS que IMITAM a aparência do site da Jucepar e SIMULAM, de forma criminosa, a oferta de serviços prestados pela instituição.
A situação mais recorrente deste tipo de crime visa lesar pessoas que pretendem adquirir bens por meio de leilões. Inadvertidamente, elas acabam acessando páginas falsas e perdendo dinheiro.
Confira aquia relação de Leiloeiros Oficiais cadastrados e habilitados na Junta Comercial do Paraná.
A Jucepar publicou a Resolução Plenária nº 01/2024, no Diário Oficial de 02 de abril deste ano - Edição nº 11630, que altera regras do registro empresarial no âmbito do Estado do Paraná.
Ressaltamos aos usuários de nossos serviços a importância de atualizarem-se sobre a resolução, a fim de evitar exigências ou prejuízos de qualquer natureza aos seus processos.
Reforçamos que conforme consta na Resolução Plenária Nº 01/2023, de 12 de abril de 2023, a partir de 1º de outubro de 2023, a JUCEPAR somente aceitará, para fins de arquivamento dos atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos a decisão colegiada ou singular, assim como procurações, livros, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, que sejam natodigitais, assinados digitalmente pelos signatários.
A Jucepar informa que NÃO REALIZA COBRANÇAS POR E-MAIL e que TODAS AS TAXAS cobradas pela Junta SÃO GERADAS DENTRO DO SISTEMA EMPRESA FÁCIL, no protocolo aberto para o determinado serviço.
Fique alerta: não acesse links, baixe anexos ou faça pagamentos via PIX de e-mails suspeitos.
Em caso de dúvidas, fale conosco!
Informamos que, a partir de 14/04/2023, os eventos 412 - Interrupção Temporária de Atividades e 413 - Reinício de Atividades Interrompidas Temporariamente passarão a ser exclusivos da Receita Federal do Brasil (RFB) e não tramitarão mais pela Junta Comercial.
Para atender, dentre outros, aos Arts.5°, II, “e”; 8º, §3°; 9°-A; 10-A; 18, §4° e 19-C da IN DREI 82/2021, incluídos pela IN DREI 79/2022, encontra-se disponível no portal Empresa Fácil Paraná o evento para Autenticação de Livros Societários em Branco.
O novo evento se destina à autenticação de termos de abertura e de encerramento para escrituração a posteriori.
Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, Receita Federal e Juntas Comerciais transformarão automaticamente as empresas de natureza jurídica EIRELI para Sociedade Limitadas conforme disposto no artigo 41 da Lei 14.195/2021.
Informamos que o portal Empresa Fácil ficará indisponível das 19 horas do dia 09/12/2022 até o dia 10/12/2022.
Os usuários dos serviços da Junta Comercial do Paraná já podem realizar os pagamentos de suas guias e boletos via PIX. A melhoria foi implementada em outubro e, além de facilitar o pagamento, permite uma rápida compensação da taxa. A prática agiliza a autenticação dos processos, autenticação de livros, emissão da certidão e demais serviços da Jucepar.
Informamos que o atendimento telefônico através dos telefones (41) 3200-5909 e 0800 643-5909 foi descontinuado em agosto de 2022.
Para dúvidas, orientações e relato de erros de sistema utilize nosso FALE CONOSCO ou o Atendimento Online no portal EMPRESA FÁCIL.
A funcionalidade de substituição de livro autenticado de empresa foi disponibilizada no portal Empresa Fácil, essa funcionalidade é destinada aos casos em que o usuário não tenha mais o livro que foi registrado na Junta Comercial por ter sido extraviado, corrompido, deteriorado e etc. Não se destina a promover correções em livros.
Para atender a LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - que trata da extinção da natureza jurídica EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no país, a abertura e transformação para essa natureza foram retiradas do portal Empresa Fácil.
Notícias
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar), em parceria com a Casa Civil e o Sebrae, iniciou nesta quinta-feira (03) uma série de orientações sobre a atualização do Decreto Estadual nº 3434/2023, que tem a expectativa de aumentar o número de atividades classificadas como de baixo risco no Paraná, ampliando os benefícios para empreendedores e para o desenvolvimento do Estado.
Realizado em Planalto, na região Sudoeste, evento reuniu grandes referências da desburocratização no Paraná.
- Além de apresentar um layout mais moderno e intuitivo, a ferramenta agora permite o acesso a informações que antes não estavam disponíveis, como os dados de empresas ativas enquadradas como MEI ou no regime do Simples Nacional. Avanço foi tema da reunião do Conselho de Administração da Jucepar.
- O saldo representa a diferença entre o total de empresas abertas menos o de empresas baixadas. No total, o saldo fechou o período de janeiro a maio com 69.314 empresas. Hoje o Estado possui 1,8 milhão de empresas ativas.
