Transformar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em LTDA

O que é

É a possibilidade de realizar a transformação de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) em empresa de natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA) pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de transformação e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode transformar

Empresário, administrador da Sociedade Limitada, profissional da contabilidade, advogado, represente legal do empresário ou do administrador da Sociedade Limitada.

Onde transformar

Integralmente via Internet, no Portal Empresa Fácil.

Como transformar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Alteração";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes Leis, entre elas:

Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.