O Encontro Nacional de Presidentes das Juntas Comerciais, encerrado nessa quinta-feira (23), em Florianópolis (SC), ratificou a extinção da Natureza Jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme sancionado pela Lei 14.195, do Governo Federal. O assunto era um dos principais temas do evento.

A coordenadora-geral de Normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Amanda Souto, deu orientações normativas sobre o assunto e fez questão de enfatizar que as Eirelis não poderão ser constituídas e que nenhuma empresa poderá ser transformada nesta modalidade. “A orientação é que não seja tomada qualquer providência pelas Juntas, pois é necessário aguardar o ato do DREI que disciplinará esta transformação, que será publicado em breve. Enquanto isto, as Eirelis já constituídas poderão ser alteradas e extintas, normalmente”, explica Souto.

Entre os temas abordados na referida Lei estão a facilitação para a abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; a facilitação do comércio exterior; o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos; entre outros itens que visam melhorar a qualidade do ambiente de negócios do país, simplificando a abertura e o funcionamento.

A Junta Comercial do Paraná *(Jucepar) participou do Encontro, que também debateu sobre a melhoria do ambiente de negócios e o avanço do empreendedorismo no Brasil. A Jucepar foi representada pelo procurador Regional Marcus Vinicius Pereira, junto com o coordenador de Tecnologia e Integração, Idervan Caetano, e o coordenador de Registro Mercantil, Valdecir Proença Pereira.

“Evento muito proveitoso, com exposições muito claras dos presidentes, indicando as diretrizes que as juntas devem seguir; dos procuradores, falando sobre as mudanças legislativas e como aplicá-las com segurança nas juntas; e do DREI, que deixou preciso os entendimentos necessários para simplificação do registro e as novas normas sendo preparadas, inclusive em relação ao fim da EIRELI, melhorias de sistema, LGPD e outros. Os documentos com as conclusões do encontro serão enviados à direção da Jucepar para aplicação imediata e informação a relatores, equipe técnica e usuários”, explica o procurador.

O Encontro reuniu 27 presidentes das Juntas Comerciais de forma híbrida, além de secretários-gerais, procuradores e técnicos de Tecnologia da Informação (TI) desses órgãos. A ocasião promoveu intercâmbio de experiências e troca de informações, assim como envolveu discussões focadas na simplificação do registro empresarial como um todo no Brasil, nos caminhos para evolução da Redesim e no fortalecimento das Juntas Comerciais como instituições.

A presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Maria Alzenir Porto, comandou os trabalhos e discussões do encontro realizado na sede da Jucesc, r pontuou que os serviços das Juntas são aprimorados com esta troca de experiências entre os participantes nos eventos. “Hoje nós estamos consolidando todo o trabalho que foi feito aos longos dos anos pela federação juntamente com as juntas comerciais, que é oferecer um ambiente sadio e totalmente digital, fazendo com que os órgãos cresçam consideravelmente, melhorando o ambiente de negócios no país e se transformando em um fomento da economia, mesmo diante da pandemia”, frisa.

Além dos temas citados, a situação dos Subcomitês CGSIM Estaduais, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outros assuntos de interesse das entidades, também estiveram na pauta. O próximo Encontro Nacional dos Presidentes das Juntas Comerciais já tem data marcada. Acontecerá nos dias 26 e 27 de outubro, no Estado do Recife.

Com Jucesc