• Nota Técnica SEI nº 1.078/2025 – DREI/MEMP : Estabelece os limites constitucionais e legais da atuação normativa das Juntas Comerciais, reforçando a competência do DREI como órgão central do SINREM e a necessidade de submissão prévia de atos, orientações e procedimentos com potencial impacto no Registro Público de Empresas Mercantis.

• Nota Técnica SEI nº 105/2026/MEMP – DREI/MEMP : Aprofunda o entendimento institucional sobre aprovação de contas, distribuição de lucros e dividendos, escrituração contábil e publicidade registral, à luz da Lei nº 15.270/2025 e de decisões judiciais, reafirmando a autonomia dos órgãos societários e os limites de atuação das Juntas Comerciais.

• Ofício Circular SEI nº 48/2026/MEMP : Encaminha e reforça a observância nacional das orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 105/2026/MEMP, determinando sua ampla divulgação e aplicação uniforme pelas Juntas Comerciais no âmbito do SINREM.

• Ofício Circular SEI nº 184/2025/MEMP, de Maio de 2025: Dispõe sobre a implementação no Manual de Registro de Sociedades Anônimas, do DREI, apresentando modelos de Declarações obrigatórias, entre outras disposições.
• Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas , edição Fevereiro/2025: Orienta as Sociedade Anônimas como proceder com a publicação legal de seus atos arquivados.

• Lei nº 15.177/2025: Dispõe sobre a reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de sociedades empresárias.
•  Ofício Circular SEI nº 384/2025/MEMP: Dá ciência à Lei nº 15.177/2025.

• Nota Técnica COCAD/RFB nº 181/2025: Trata da implementação do novo Módulo de Administração Tributária. 
• Lei Complementar nº 214/2025: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
• Lei nº 11.598/2007: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

• LEI Nº 14.967/2024: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e outras providências.
• Ofício Circular SEI nº 36/2025/MEMP: : Obrigatoriedade de autorização prévia da Polícia Federal para arquivamento de ato constitutivo, alterador ou extintivo na Junta Comercial que envolvam atividades de segurança privada (art. 40, inciso XI, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024) e esclarecimentos quanto ao registro de atos cujas atividades sejam de prática de tiro e caça esportiva.

• Ofício Circular SEI nº 184/2025/MEMP: Determina novos procedimentos para o arquivamento de balanços de empresários individuais, sociedades empresarias, cooperativas e sociedades anônimas, como documento avulso e para a publicação digital de informações.

•  Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022: Dispõe que os eventos 412 -  Interrupção Temporária de Atividades e 413 - Reinício de Atividades Interrompidas Temporariamente passarão a ser exclusivos da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma automática, e não tramitarão mais pela Junta Comercial, desde 14/04/2023.

• LEI Nº 14.195/2021: No Art. 41 dispõe sobre a transformação automática das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) para Sociedades Limitadas Unipessoais.
• Ofício Circular SEI 3510/2021: Trata da transformação automática das Eireli's em Sociedade Limitada ocorrendo de forma integrada entre a Jucepar e a Receita Federal do Brasil (RFB).