Moção de apoio do Governo do Paraná às Juntas Comerciais do País é entregue ao ministro Padilha 11/07/2016 - 11:10
A não concessão aos Cartórios dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais do país recebeu o apoio do governador do Estado do Paraná, Beto Richa, assim como das entidades contábeis do Estado. A moção paranaense para que o processo de Registro Mercantil continue em poder das Juntas foi entregue pelo presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Ardisson Akel, na última quinta-feira (7/7) ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na sala de reuniões de seu Gabinete, em Brasília. Uma das diretrizes propostas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial Brasileiro é modernizar e simplificar o regime contábil e atualizar a Lei de Falências, além de fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, também dirigente da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (ANPREJ), enfatiza que as entidades de Classe e os dirigentes dos órgãos de registro são contra o compartilhamento do trabalho com os Cartórios. A falta de tecnologia operacional para atender às demandas foi apontada pelo dirigente da Anprej como uma das principais desvantagens para os clientes/usuários que necessitam diariamente dos serviços prestados pelas Juntas. “Os cartórios não têm a mesma segurança jurídica dos órgãos de registros que atuam há mais de 140 anos nesta área”, enfatizou Akel, lembrando que os cartórios, principalmente localizados nas cidades do interior, não contam com estrutura para atenderem com qualidade os usuários. “Nós, gestores das Juntas e de entidades, defendemos a unicidade mercantil. Se o registro empresarial for liberado para os cartórios, como está previsto no novo Código, a segurança jurídica para os empresários não será a mesma”, alertou enfatizando que as Juntas estão sendo modernizadas a cada dia e que já é possível arquivar processos em tempo recorde com o ambiente totalmente digital. Hoje, todas foram transformadas em Autarquia e estão ligadas ao Departamento de Registro e Integração – DREI.
O vice-presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – Jucergs -, Itacir Amauri Flores, que fez a entrega da mesma moção em nome do seu Estado, critica algumas alterações na legislação do novo Código Comercial Brasileiro que está na iminência de ser aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal. Segundo ele, o objetivo dos presidentes de Órgãos de Registros é de tentar reverter a atual situação que prevê a possibilidade de registro de atos empresariais também nos Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas – CRPJ -. Ele explica que em 2011 quando foi protocolado o projeto de Lei 1.572, já estava previsto a privatização das Juntas Comerciais.
Na avaliação do dirigente, a entrega do documento ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha foi extremamente positiva. “Ele ficou sensibilizado e garantiu que por ser um assunto de extrema relevância para a sociedade, exige uma maior análise das partes envolvidas. Padilha sugeriu que o novo código também seja apreciado nas bancadas dos Partidos e pelos deputados Federais”, afirmou, destacando ainda que a mudança na legislação do Código Comercial atinge diretamente não só os empresários, clientes e, sim, toda a administração dos órgãos de registro brasileiros.
Representando as demais Juntas Comerciais do Brasil, participaram da reunião para entrega da Moção, o presidente da Junta do Estado do Tocantins, Carlos Alberto Dias de Morais e o vice-presidente, Mauro dos Santos Leônidas do Pará.