Mudanças impostas por MP são discutidas em Encontro de Presidentes das Juntas
27/08/2021 - 18:02

Foram concluídos nessa quinta-feira (26), os eventos que nortearam melhorias voltadas às Juntas Comerciais de todo o país. As principais discussões foram em relação ao desenvolvimento do ambiente brasileiro de negócios, e as alterações impostas com a sanção da medida provisória nº 1040. A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) marcou presença tanto no Encontro Nacional de Presidentes das Juntas Comerciais, representada por seu vice-presidente, Sebastião Motta, quanto no 12º Workshop SIGFácil, com a participação de três funcionários da instituição. Ambos foram realizados em Maceió (AL). 

Iniciada na quarta-feira (25), a conferência foi híbrida (online/presencial), e contou com a participação de Juntas Comerciais de todo o país. O evento trouxe debate sobre a instrução da normativa nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e a medida provisória nº 1040, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, entre outros pontos. A MP foi sancionada ontem (26), pelo presidente da República Jair Bolsonaro, com vetos.

Uma das mudanças trazidas pela lei é a emissão automática (sem avaliação humana) de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem a classificação de risco para uma rede integrada, vale a classificação federal.

De acordo com a lei, o empresário pode usar o número do CNPJ como nome empresarial. A junta comercial não precisa arquivar o contrato e suas alterações após escaneamento dos documentos. O texto também acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos.

O presidente vetou atribuição ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no país. Outro dispositivo vetado dispensava a exigência de responsável técnico para responder por erros de projeto ou de execução na instalação elétrica das empresas. O Poder Executivo também vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. 

A Jucepar tem caminhado na linha de excelência já discutida nos eventos por meio da redução da burocratização e de ações que têm transformado a Junta em uma instituição 100% Digital. A Jucepar é uma das mais ágeis do país no processo de abertura de empresas e o Paraná é o terceiro estado que mais recebe solicitações para a constituição de novos empreendimentos.

O Encontro foi dirigido pela Fenaju e pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal).

WORKSHOP SIGFácil - O 12º Workshop - A Evolução do Registro Empresarial, iniciado na terça-feira (24), contou com a participação das 11 Juntas Comerciais que adotam o sistema. O evento é promovido pela Vox Tecnologia. O diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) André Santa Cruz também marcou presença. O Drei é a entidade do Governo Federal da qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto às normas e aos procedimentos. 

No encontro foram apontadas melhorias no ambiente de negócios nos estados e municípios, apresentadas sugestões de mudanças no registro e licenciamento das empresas, aprovação da nova estrutura dos portais estaduais, voltada à experiência dos usuários, e foram apresentados dados estatísticos de desempenho no ano de 2021.

Além do vice-presidente da Jucepar, Sebastião Motta, estiveram presentes no evento representando a instituição a coordenadora de Registro Mercantil, Rejane do Amaral Severino, a ouvidora Laís Cândida Ferreira e Anielle Luniere Santiago Aufiero, da área técnica. 

SIGFácil - Ferramenta desenvolvida pela Vox Tecnologia, que integra e gerencia as informações na REDESIM de prefeituras, secretarias da fazenda, juntas comerciais, bombeiros, órgãos ambientais e sanitários, além de OAB e cartórios.

Além de fazer a integração entre os órgãos, o sistema é responsável por armazenar dados, fazer consultas, garantindo que as diretrizes sejam cumpridas da maneira mais eficiente. Hoje o SIGFácil permite a automatização dos processos, melhorando o ambiente de negócios nos estados e municípios. Para o cidadão empreendedor, é uma ferramenta importante para o registro e a manutenção dos processos da empresa.

Com informações da Juceal, Fenaju e Agência Senado.

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