A Junta Comercial do Paraná esclarece que, com relação às Resoluções do Comitê Gestor da Redesim aprovadas em Reunião Ordinária realizada em 04 de agosto de 2020, Resolução CGSIM nº 58⁽¹⁾, 59⁽²⁾, 60⁽³⁾ e 61⁽⁴⁾, onde dispõem que os Integradores Estaduais e Integrador Nacional devem, a partir de 01/09/2020, atender às mudanças aprovadas naquela Reunião, apresentadas de forma resumida abaixo:

1. Consulta prévia de viabilidade locacional (municípios): Que o sistema integrador permita ao usuário a opção de dispensa de consulta prévia, nos casos em que o município não possua resposta automatizada e online, onde o usuário que optar por esta dispensa, declarar, sob as penas da lei, que atenderá aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município;
2. Consulta prévia de nome empresarial: Que o sistema integrador estadual permita ao usuário optar pela dispensa da consulta prévia de nome empresarial/razão social da Junta Comercial. Ao optar por esta dispensa, o nome empresarial/razão social adotado será composto obrigatoriamente pelo CNPJ mais o tipo da natureza jurídica da empresa;
3. Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE): Com as medidas aprovadas pelo Comitê Gestor, será extinta a coleta de dados no sistema nacional da RFB para gerar o CNPJ, ou seja, os dados serão coletados apenas no Integrador Estadual.

Com respeito ao Integrador Estadual, esclarecemos que, embora aprovadas as resoluções supracitadas, a Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) encaminhou no dia 31/08/2020 ofício ao Departamento Nacional de Registro Empresário e Integração (DREI), ente este responsável pelo CGSIM, solicitando a prorrogação do prazo para início das novas mudanças.

Para a Jucepar, essa prorrogação é de suma importância, uma vez que:

• Há necessidade de alinhamento entre a Junta Comercial, Municípios e demais órgãos integrantes do processo de registro e legalização de empresas sobre as novas demandas, bem como avaliar seus impactos técnicos, administrativos e operacionais;
• Para a realização das mudanças no sistema integrador Estadual, após o alinhamento entre os órgãos, a empresa responsável demandará de um tempo maior para desenvolvimento e testes, e que esta situação não é exclusiva ao Estado do Paraná, conforme manifestação dos demais Estados, através da FENAJU;
• A própria Receita Federal não está preparada tecnicamente para a paralisação do DBE do Integrador Nacional, conforme aprovado nas Resoluções;

Desta forma, comunicamos que a Junta Comercial do Paraná não estará implantando as mudanças das Resoluções CGSIM 58, 59, 60 e 61 neste momento, salientando que está trabalhando forte para que as mesmas sejam implementadas com a maior brevidade possível, mas que não tem, até o momento, previsão de quando irão entrar em operação em nosso Estado.

Estaremos acompanhando os desdobramentos do assunto em suas instâncias superiores e, havendo novas informações, daremos ampla divulgação.

1. A Resolução CGSIM nº 58, que estabelece a classificação de médio risco para os Corpos de Bombeiros;
2. A Resolução CGSIM n° 59, que institui a dispensa de Alvará e Licença para Microempreendedor Individual (MEI);
3. A Resolução CGSIM n° 60, que dispõe sobre os Subcomitês do CGSIM nos estados e no Distrito Federal;
4. A Resolução CGSIM nº 61, que dispõe sobre medidas de simplificação do processo de registro e legalização.