| ORDEM |
DATA |
REFERÊNCIA |
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IN DREI Nº 1
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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IN DREI Nº 2
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05/12/2013 |
Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.
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IN DREI Nº 3
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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IN DREI Nº 4
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.
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IN DREI Nº 5
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.
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IN DREI Nº 6
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05/12/2013 |
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
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IN DREI Nº 7
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05/12/2013 |
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
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IN DREI Nº 8
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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IN DREI Nº 9
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05/12/2013 |
Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.
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IN DREI Nº 10
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05/12/2013 |
Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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IN DREI Nº 11
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05/12/2013 |
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
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IN DREI Nº 12
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05/12/2013 |
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
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IN DREI Nº 13
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05/12/2013 |
Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Estados Associados, no Território Nacional.
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IN DREI Nº 14
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05/12/2013 |
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
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IN DREI Nº 15
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
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IN DREI Nº 16
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
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IN DREI Nº 17
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05/12/2013 |
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
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IN DREI Nº 18
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05/12/2013 |
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
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IN DREI Nº 19
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05/12/2013 |
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
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IN DREI Nº 20
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05/12/2013 |
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências.
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IN DREI Nº 21
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04/04/2014
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Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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IN DREI Nº 22
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02/05/2014
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Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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INSTRUÇÕES DO DNRC (EM VIGOR)
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IN Nº 37
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24/04/1991
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Institui o modelo de contrato simplificado com cláusulas padronizadas para facilitar a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada.
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IN Nº 67
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23/06/1998
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Aprova formulário de Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN.
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IN Nº 69
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23/06/1998
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Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos especificados.
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IN Nº 76
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28/12/1998
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Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
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IN Nº 88
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02/08/2001
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Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
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IN Nº 93
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05/12/2002
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Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.
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IN Nº 95
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22/12/2003
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Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.
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IN Nº 97
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23/12/2003
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Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário
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IN Nº 98
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23/12/2003
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Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada
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IN Nº 100
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19/04/2006
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Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
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IN Nº 101
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19/04/2006
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Aprova o Manual das Cooperativas.
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IN Nº 103
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30/04/2007
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Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
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IN Nº 115
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30/09/2011
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Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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IN Nº 117
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22/11/2011
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Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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IN Nº 118
AnexoI
AnexoII
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22/11/2011
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Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
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