Legislação - Leiloeiros
DECRETO FEDERAL Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932.
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
LEI ESTADUAL Nº 19.140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial.
DECRETO ESTADUAL Nº 11.950, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, nos casos previstos em Lei, deverão requerer à Junta Comercial do Paraná a realização de sorteio randômico (aleatório) para a designação de leiloeiro devidamente habilitado, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 6.475, DE 09 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em requerer a indicação de Leiloeiro à Junta Comercial do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis e imóveis.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 11.950, de 18 de agosto de 2014).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências
(Revogada pela IN DREI nº 17, de 6 de dezembro de 2013).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 120, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
(Revogada pela IN DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providência
(Revogada pela IN DREI n° 72, de 19 de dezembro de 2019).
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 01, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre o exercício de leiloeiro e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Jucepar nº 04/2012).
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 04, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Jucepar nº 04/2018).
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Jucepar nº 03/2019).
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 03, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Jucepar nº 02/2021).
RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Resolução n. 03/2019, que regula o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Jucepar nº 02/2021).