Legislação - Tradutores Públicos

DECRETO FEDERAL Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943.
Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

RESOLUÇÃO JUCEPAR Nº 03, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o exercício do ofício de tradutor juramentado e intérprete comercial e dá outras providências.
 

 
REVOGADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC nº 84, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.
(Revogada pela IN DREI nº 17, de 6 de dezembro de 2013).
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
(Revogada pela IN DREI n° 72, de 19 de dezembro de 2019).