O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela  Lei  nº. 8.934/94, artigos 8º, IV, combinado com os artigos 7º, IV e 21, IX do Decreto nº. 1.800/96; artigo 15 do decreto 12033/2014 (Regulamento JUCEPAR) e demais dispositivos regulamentares:

CONSIDERANDO, o art. 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de  atendimento ao usuário e avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO, a Lei n. 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,

RESOLVE, após deliberação e aprovação unânime em sessão plenária do Colégio de Vogais da JUCEPAR em 25 de novembro de 2019, para estabelecer o Instrumento Normativo da Ouvidoria da JUCEPAR, aprovar e mandar publicar esta Resolução:

Art. 1º. – Instituir o Instrumento Normativo da Ouvidoria da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.

Art. 2º. – Os principais objetivos da Ouvidoria da Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR são:
a) propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da JUCEPAR;
b)propiciar à gestão, através de relatórios gerenciais semestrais, informações que possam embasar as mudanças necessárias para garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com a avaliação do usuário do sistema;
c) atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações,  denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes; com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das informações;
d) contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado e  para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;

Art. 3º. – O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de manifestação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo,  seja  improcedente, como a  falta  de informações suficientes para encaminhamento.

Art. 4º. – O Ouvidor e toda sua equipe deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho pela legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.

Art. 5º. – O Ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de  ação,  sendo-lhe franqueado acesso  livre a qualquer dependência ou servidor da JUCEPAR, bem como informações, registros, processos, e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao  pleno  exercício  de suas atribuições.

Art. 6º. – Estabelecer as atribuições da Ouvidoria da JUCEPAR:
a) receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, solicitações e sugestões apresentadas por cidadãos;
b) formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
c) acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
d) promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;
e) apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria.

Art. 7º. – As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I - característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (telefone, e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
II - serão aceitas demandas sob estado de anonimato, apenas se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
§ 1º - Será mantida a privacidade do reclamante que enviar  demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§ 2º - As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, fone, internet, no  site  http://www.juntacomercial.pr.gov.br no link “Fale com o Ouvidor”, através do formulário disponível.

Art. 8º. – Os prazos de resposta serão:
a) ao cidadão, em até 05 dias em relação a manifestações contendo solicitações, informações e orientações, cuja resposta possa ser dada de imediato;
b) ao cidadão, em até 20 dias em relação às demais manifestações, podendo ser prorrogável por mais 10 dias com justificativa ao demandante, cuja resposta dependa de informação de outros setores;
c) a Ouvidoria, pelos servidores do setor responsável, em até 03 dias úteis, podendo ser prorrogável pelo mesmo período, se houver autorização do Ouvidor.

Art. 9º. – Definir sobre a qualidade das respostas enviadas ao demandante:
a) as respostas ao cidadão serão baseadas no pronunciamento das áreas envolvidas no questionamento apresentado, em informações da instituição, nas normativas e leis existentes;
b) os questionamentos deverão ser respondidos pelo setor responsável dentro dos prazos estabelecidos no art.8º de forma fundamentada;
c) o teor das respostas apresentadas ao cidadão deverá ter conteúdo propositivo, que auxilie a disseminação de informações e a mediação, buscando sempre a eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
d) as respostas que requeiram procedimentos internos ou outros trâmites não se confundem com a solução final da demanda.

Art. 10º. – É dever dos dirigentes, vogais e servidores da JUCEPAR atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, dentro do prazo estabelecido para resposta, de forma satisfatória a atender as necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.

Art. 11º. – Esta Resolução vigora na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, em 25 de novembro de 2019.

Marcos Sebastião Rigoni de Melo
Presidente da JUCEPAR

Sebastião Motta
Ouvidor da JUCEPAR

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