Registro de Atas de Distribuição de Lucros
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) informa que o sistema Empresa Fácil Paraná passará a contar com uma melhoria para identificar automaticamente os processos de arquivamento de atas que deliberem exclusivamente sobre a distribuição de lucros e dividendos.
Essa identificação permitirá o encaminhamento adequado do processo dentro do fluxo de análise da Jucepar.
O que muda para o usuário?
1. Nova pergunta no ato de arquivamento
Ao iniciar o registro dos seguintes tipos de atas:
- Ata de Reunião de Diretoria
- Ata de Assembleia Extraordinária
- Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária
- Ata de Reunião/Assembleia de Sócios
- Decisão de Sócios/Titular
O sistema apresentará a seguinte pergunta:
“A ata delibera exclusivamente de distribuição de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270/2025?”
O usuário deverá selecionar Sim ou Não, conforme o conteúdo da ata.
2. Encaminhamento adequado para análise
Se a resposta for “Sim”, o processo será direcionado ao fluxo específico de análise aplicável às atas de distribuição de lucros.
Se a resposta for “Não”, o processo seguirá o fluxo normal de registro.
- Não há alteração nos documentos exigidos.
- Não há alteração de taxas.
- A melhoria não altera o conteúdo da ata, apenas o fluxo de identificação e tratamento do processo.
Dúvidas e suporte
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