TABELA DE PRAZOS

Prazos de Atendimento no Registro de Empresas Mercantis (Lei Nº 8.934, de 18 novembro de 1994, Regulamentada pelo Decreto Nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996).

ATOS


PRAZOS LEGAIS

PRAZOS DA JUCEPAR
(CAPITAL)

PRAZOS DA JUCEPAR
(INTERIOR)

DOCUMENTOS DE RITO ORDINÁRIO
Sociedades Empresárias com sócios PJ ou estrangeiro, Sociedades Anônimas; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades Mercantis; Atos de Consórcios e de Grupos de Sociedades

10 (dez) dias úteis 
(Art. 43 da Lei)

10 dias úteis

Até 10 dias úteis*

DOCUMENTOS DE RITO SUMÁRIO 
Requerimento de Empresário, Sociedades Empresárias, Cooperativas e outros tipos (Constituição, Alteração, Dissolução e Extinção, Declarações de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte)

3 (três) dias úteis
(Art. 43 da Lei)

Até 03 dias úteis


Até 03 dias úteis

* a partir do recebimento da documentação no local onde haja Vogal ou servidor habilitado para decisão do ato respectivo (Curitiba/Sede)

CERTIDÕES SIMPLIFICADAS, ESPECÍFICAS E DE INTEIRO TEOR (FOTOCÓPIAS DOS ATOS ARQUIVADOS)
ATOS PRAZOS LEGAIS
PRAZOS DA JUCEPAR
(CAPITAL)
PRAZOS DA JUCEPAR
(INTERIOR)
Simplificada 4 (quatro) dias úteis se protocolado na sede
08 (oito) dias úteis (protocolo descentralizado) conforme
Art. 83 do Decreto 1800/96		 15 minutos (máximo 03 certidões por usuário), desde que a empresa requerida esteja com sua situação cadastral atualizada ou,
Até 04 dias úteis (caso a empresa requerida esteja com dados desatualizados no cadastro da Jucepar ou possua documentos arquivados com menos de 30 dias.		 Verificar na própria Agência Regional onde pretende protocolizar o pedido. 
Para visualizar a relação das Agências Regionais, clique aqui
Específica 4 (quatro) dias úteis se protocolado na sede
08 (oito) dias úteis (protocolo descentralizado) conforme
Art. 83 do Decreto 1800/96		 Até 04 dias úteis Verificar na própria Agência Regional onde pretende protocolizar o pedido.
Inteiro Teor (Fotocópia de Atos Arquivados) 4 (quatro) dias úteis se protocolado na sede
08 (oito) dias úteis (protocolo descentralizado) conforme
Art. 83 do Decreto 1800/96		 30 minutos (máximo 03 documentos por usuário), desde que a empresa requerida esteja com seus documentos DIGITALIZADOS ou, 
Até 04 dias úteis, caso o(s) documento(s) requerido(s) não esteja(m) digitalizado(s).		 Até 08 dias úteis