A Junta Comercial do Paraná passa a aceitar a inscrição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela lei federal 12.441/11. A modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio total do empreendedor. Registro pode ser feito apenas por pessoas físicas.

A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) inicia nesta segunda-feira (09/01/2012) o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), novo regime jurídico criado pela lei federal 12.441/11. A nova modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio do empreendedor.

É um estímulo ao empreendedorismo que não precisará mais colocar todo seu patrimônio em risco para abrir uma empresa.  A modalidade dará mais simplicidade ao procedimento, afirma o presidente da Junta Comercial, Ardisson Naim Akel, ao destacar que muitos empreendedores tem que utilizar sócios minoritários para constituir sociedades limitadas. A previsão é que esse problema seja solucionado com a nova modalidade de registro, garante ele.

O presidente explica que somente pessoas físicas com um capital mínimo de cem salários mínimos, atualmente R$ 62.200,00, podem cadastrar as firmas na modalidade. Esse valor pode ser declarado em dinheiro ou bens, como terrenos e ações. A principal mudança para o empresário, segundo Akel, é que se a empresa falir, o patrimônio total do proprietário não será comprometido.

DÚVIDAS - Para garantir melhor atendimento, a Jucepar colocou uma equipe de funcionários para sanar as dúvidas dos contabilistas, advogados e empresários sobre as características do novo regime de registro de empresas. Queremos que as pessoas conheçam essa opção, que é segura e trará grandes benefícios para os empresários, afirma Akel. O presidente explica ainda que foram realizadas adaptações na estrutura da Junta Comercial para atender pela modalidade. Estamos preparados, não só em nossa sede em Curitiba, mas em todos os escritórios do interior do estado, para orientar e registrar as empresas que desejarem se constituir sob a nova modalidade, disse ele, reforçando que mais informações estão disponíveis no site www.jucepar.pr.gov.br.

SIMPLES NACIONAL - As empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional têm prazo até o fim do mês para fazer a solicitação. Quem perder o prazo, terá de esperar até janeiro de 2013, já que a inscrição só ocorre neste mês em cada ano. A inscrição só é feita pela internet. O Simples unifica oito tributos (seis federais, um estadual e um municipal) e, assim, reduz a carga tributária dessas empresas.

Também neste mês de janeiro estão entrando em vigor as novas regras do SuperSimples. O teto do faturamento bruto anual, por exemplo, passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil no caso de microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões quando se trata de empresas de pequeno porte (EPP). Para o Microempreendedor Individual o limite de faturamento anual passa a ser de R$ 60.000,00.