NOVIDADES NO REGISTRO DE EMPRESAS 04/01/2021 - 13:20
Informamos que a Junta Comercial do Paraná JÁ ESTÁ RECEBENDO as novas modalidades de processos apresentados pelo meio eletrônico:
- Processos assinados fisicamente pelos empresários e apresentados a registro com validação e certificação digital do Contador/Advogado,
- Ou processos em que o Contador/Advogado assina o ato por procuração outorgada pelos membros do QSA, com poderes específicos à Junta Comercial (essa podendo ser sem reconhecimento de firma, de forma excepcional e temporária) e apresenta a registro com sua certificação digital.
Essas atualizações estão de acordo com o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, manifestado através do Ofício Circular SEI nº 1014/2020/ME, com base na Instrução Normativa nº 60/2019.
Essas facilidades, adotadas em âmbito nacional, visam contribuir com o cumprimento das medidas para combate à pandemia causada pelo COVID-19, que resultaram na suspensão do atendimento presencial nas Juntas Comerciais e nos Cartórios.
Lembramos que, para optar pela modalidade de assinatura com procuração, o referido documento deve ser apresentado juntamente com os atos levados a registro.
