Consulta Prévia de Viabilidade

O que é Consulta Prévia de Viabilidade ?

A Consulta Prévia é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica:

a) A possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura do Município onde a pessoa jurídica será instalada.

b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados da Jucepar.

Ao preencher o formulário eletrônico, devem ser informados três opções de nomes empresariais. A análise dos nomes é feita a partir da primeira opção de nome informada. Caso    a  resposta da análise da primeira opção de nome seja inédita, não é feita a análise dos nomes subsequentes. Nesse caso a sua reserva de nome é feita por 30 dias.

Observação:  a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade.

Quando devo realizar a Consulta Prévia ?

A Consulta Prévia será obrigatória quando um (ou mais) dos atos cadastrais abaixo forem solicitados:

  • Abertura (inclusive de filiais)
  • Alteração de endereço
  • Alteração do nome empresarial
  • Alteração da natureza jurídica
  • Alteração de atividades econômicas
  • Alteração de tipo de unidade
  • Alteração de forma de atuação

Quanto custa ?

A Consulta Prévia não tem custo.

 

Como fazer a Consulta Prévia de Viabilidade ?

No Portal Empresa Fácil, em INÍCIO, clique em PROSSEGUIR.

Selecione a opção relativa à consulta: MATRIZ, FILIAL OU MEI.

Selecione o tipo da consulta prévia: Abertura ou Alteração.

Em seguida, efetue o preenchimento dos campos solicitados.

 

Qual o prazo de resposta da Consulta Prévia ?

Até 02 dias úteis.

Quais os documentos necessários para realizar a Consulta Prévia ?

Não são exigidos documentos nesta fase de registro, porém serão coletadas informações referentes ao imóvel em que se pretende instalar uma atividade comercial, sendo importante ter estas informações disponíveis.

 

Para maiores informações, acesse o FALE CONOSCO e tire suas dúvidas !

 

Realizar Consulta Prévia de Viabilidade

 

NOTA TÉCNICA CONJUNTA  SMF/SMU/JUCEPAR 01/2020

Uniformiza procedimentos técnicos na abertura ou alteração de endereço para empresas que utilizam duas ou mais unidades na mesma indicação fiscal para fins de registro, alvarás, cadastros em geral e CNPJ, no âmbito da jurisdição do Município de Curitiba.

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Regras para a formação do Nome Empresarial

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Tabela de Atividades Econômicas

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Para processos físicos (Antigo Integrador), clique abaixo:

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