DEVOLUÇÃO DE TAXAS
As taxas pagas indevidamente ou a mais, dependendo do caso, poderão ser objeto de pedido de restituição mediante requerimento devidamente justificado
e acompanhado dos comprovantes originais do pagamento indevido.
Só poderão ser reembolsadas as taxas pagas indevidamente,
ocorridas por erro injustificado da Jucepar, conforme Resolução Plenária 01/2023 e .
O requerimento para devolução de taxas deverá ser protocolado por meio do Sistema Integrado de Protocolo (eProtocolo),
instituído e regulamentado pelo , de 13 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.
Documentação:
O pedido será instruído com os seguintes documentos:
- Requerimento de devolução de taxas;
- Comprovante do pagamento indevido.
► (faça o download, preencha o pedido, salve em seu computador, para posteriormente anexar ao eProtocolo)
Instruções para preenchimento do formulário no eProtocolo:
- Cadastramento do usuário: antes de iniciar o preenchimento do formulário, você precisa se cadastrar, clicando no link “ainda não sou cadastrado”, na parte inferior da página de acesso ao formulário, e efetuar o cadastramento na Central de Segurança do Estado do Paraná.
- Acesso ao formulário: para acessar o formulário, você deverá digitar seu CPF e senha cadastrados na Central de Segurança.
- Preenchimento: preencha todos os campos solicitados no formulário e inclua o documento que será protocolado. O formato do arquivo deverá ser PDF, com no máximo 100 MB, e poderá ser anexado mais de um arquivo no mesmo formulário. Cada formulário irá gerar apenas um número de protocolo. Para protocolos diferentes, deverá ser preenchido um novo formulário.
- Acompanhamento do protocolo: o protocolo poderá ser acompanhado por meio do Piá.