Desistência de Serviços Requeridos
Atenção: Consultar também a (item 1).
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O PROTOCOLO
1 – Requerimento Padrão DNRC (capa do processo, emitida no ítem "Emissão de Guias e Formulários", assinado pela representação legal da Empresa. No caso de Procurador, anexar a procuração específica e com firma reconhecida.
2 – No ítem "Emissão de Guias e Formulários"
2.1 - Escolha o local onde será protocolado o pedido e clique OK.
2.2 - Clique em "Requerimento de Processo"
2.3 - Selecione a natureza jurídica da empresa e clique OK.
2.5 - Efetue o preenchimento do requerimento, iniciando-se pelo NIRE da empresa. Informe o Ato: 020 e o Evento: 063
2.6 - Informe o nome do representante legal da empresa e o telefone. Clique em concluir. Imprima os documentos gerados a saber: recibo de protocolo, guia de recolhimento do serviço, capa do processo.
2.7 - Efetue o pagamento da guia no Banco de sua preferência, e encaminhe à Unidade da Jucepar escolhida no ítem 2.1, para protocolar o pedido, anexando a declaração constante do ítem 3 (abaixo).
3 – Declaração em 03 vias firmada por todas as pessoas que assinaram o ato que está sendo desistido. .
4 - Anexar cópia do ato a ser desistido
5 – A declaração pode conter mais de um processo a ser desistido, por empresa, mas a taxa a ser paga é uma só, ou seja, R$ 60,60 (Outros Documentos de Interesse da Empresa)
6 – Processos DEFERIDOS não podem ser objeto de desistência.