Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016

Art. 92. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Parágrafo único. É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins as informações relativas às empresas públicas e às sociedades de economia mista a eles vinculadas.


Relação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Situação: Ativa - Janeiro de 2024

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016

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