Histórico - Baixo Risco

A temática Liberdade Econômica é matéria que vem sendo debatida a bastante tempo no Brasil, sendo de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico nacional.

Confira alguns marcos sobre o tema:

Mar/19 - Registro Automático (MP n.º 876/19): Recebimento do número do CNPJ no ato da solicitação do registro;

Abr/19 - MP de Liberdade Econômica (MP n.º 881/19): Dispensa de alvará e licenças para atividades de baixo risco;

Jun/19 - Dispensa de Licenciamento (Resolução CGSIM n.º 51/19): 287 atividades de baixo risco foram dispensadas de alvará e licenças;

Set/19 - Aprovação da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/19): Registro automático para todas as empresas, dispensa de alvará e licenças para atividades de baixo risco;

Dez/19 - Sistema Nacional (Dispensa do Licenciamento): Dispensa das atividades passaram a ser informadas no comprovante do CNPJ;

Mai/20 - Ampliação das Atividades Dispensadas (Resolução CGSIM n.º 57/20): 300 atividades dispensadas (+ de 60% das atividades registradas);

Ago/20 - (Resolução CGSIM n.º 61/20):  Dispensa da Pesquisa Prévia de nome empresarial, da viabilidade locacional e possibilidade de formulário digital único;

Nov/20 - (Resolução CGSIM n.º 62/20): Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário;